043480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043480
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017773
Nr Documento: SJ199212100434803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57204968aefac62d802568fc003a2f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043480.E0
Sumário
Do despacho de não pronúncia não se pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça.