0299463 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0299463
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Habeas corpus, Repatriamento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005705
Nr Documento: RL199303170299463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/264ccf84fae51bfa802568030000fddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0299463.E4
Sumário
Se o R. é repatriado na pendência do pedido de Habeas Corpus não se deverá tomar conhecimento do recurso por inutilidade superveniente da lide.