000030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000030
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Recurso penal, Conexão de infracções
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00016043
Nr Documento: SJ198810260000303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e21b62fa7d3772c9802568fc003a0adb
Sumário
I - Se o crime do recorrente não for conexo com o do requerente de "habeas corpus", o recurso daquele não abrange este, deixando-lhe transitar a condenação. II - Assim, não podera invocar a seu favor os prazos legais da prisão preventiva.