000030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 000030
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Recurso penal, Conexão de infracções
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00016043
Nr Documento: SJ198810260000303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e21b62fa7d3772c9802568fc003a0adbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000030.7E
Sumário
Se o crime do recorrente não for conexo com o do requerente de "habeas corpus", o recurso daquele não abrange este, deixando-lhe transitar a condenação. Assim, não podera invocar a seu favor os prazos legais da prisão preventiva.