9720483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720483
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Direito à informação, Sócio, Sócio gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025684
Nr Documento: RP199904139720483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73cad2deea8346628025686b006725fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720483.B0
Sumário
I - O direito à informação a que alude o artigo 214 do Código das Sociedades Comerciais apenas pode ser exigido por sócio não gerente pois o sócio gerente, no período em que o foi, conheceu os negócios e o movimento da sociedade.