9110142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9110142
Acórdão
Descritores: Recurso, Instrução do recurso, Ónus jurídico, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000302
Nr Documento: RP199110149110142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6501adc1225d8dd8025686b0066a26cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110142.7A
Sumário
Pelo facto de um recurso subir em separado, recai sobre o recorrente o ónus ou encargo da instrução, ou seja, de fornecer ao Tribunal Superior as certidões das peças processuais necessárias para uma boa decisão da causa. Se a falta de certidão de peças processuais impedir o Tribunal Superior de poder criticar a decisão recorrida, há-de o recurso improceder.