9110142 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pelo facto de um recurso subir em separado, recai sobre o recorrente o ónus ou encargo da instrução, ou seja, de fornecer ao Tribunal Superior as certidões das peças processuais necessárias para uma boa decisão da causa. II - Se a falta de certidão de peças processuais impedir o Tribunal Superior de poder criticar a decisão recorrida, há-de o recurso improceder.