9851350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9851350
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Moratória, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025232
Nr Documento: RP199902089851350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bdfecdf34b71ea98025686b0067227aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851350.D6
Sumário
I - Efectuada a penhora de bem imóvel comum do casal e sendo a mesma levantada na procedência de embargos de terceiro movidos pelo cônjuge, eliminada que foi a moratória forçada, pode o mesmo bem ser de novo nomeado à penhora devendo citar-se o cônjuge para requerer, se o entender, a separação de bens.