0041360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 0041360
Acórdão
Descritores: Julgamento, Juiz, Juiz de instrução criminal, Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032577
Nr Documento: RP200106270041360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a887d621293805280256aed0037f260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041360.29
Sumário
A juíza que preside ao debate instrutório e pronuncia os arguidos não fica impedida de intervir no julgamento doutro processo em que aqueles arguidos são ofendidos e os ofendidos os arguidos.