98A1098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 98A1098
ACORDAO
Descritores: Execução, Penhora, Sustação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035356
Nr Documento: SJ199812150010981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b8c3c94d8d58d20802568fc003bad2c
Sumário
A sustação da execução nos termos do artigo 871 do CPC tem lugar mesmo que a penhora anterior tenha ocorrido em processo de execução fiscal.