0478/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0478/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13266
Nr Documento: SA1201109220478
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52968087768675b38025791b004bfaa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0478.11.47
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se a admissão da revista excepcional de um acórdão do TCA em que a questão controvertida se reporta ao regime jurídico dos Hospitais EPE, introduzido por diplomas legais posteriores ao DL nº 73/90, e às especificidades desse regime atinentes à natureza dos actos de nomeação para cargos que não fazem parte da carreira médica (como é, seguramente, o caso do Director de Serviço), questão que, atenta a sucessão de diversos regimes legais, assume especial e incomum complexidade jurídica, traduzida em dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito, justificativas da intervenção do STA, acrescendo a especial relevância social justificativa dessa mesma intervenção, atendendo a que a referida questão não está circunscrita ao caso concreto, afigurando-se que a mesma pode naturalmente ultrapassar os contornos da situação singular, assim resultando viável a capacidade de expansão da controvérsia a outros casos similares em quaisquer outros hospitais submetidos ao mesmo regime legal.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) O HOSPITAL DE S. JOÃO, EPE e A…, identificada nos autos, recorrem para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º, nº 1 do CPTA, do acórdão do TCA Norte, de 13.01.2011 (fls. 294 e segs.), que confirmou acórdão do TAF do Porto pelo qual foi julgada parcialmente procedente a acção administrativa especial contra eles intentada por B…, identificado nos autos, com vista à anulação da deliberação do Conselho de Administração do Réu, ora recorrente, de 04.04.2006, que nomeou a Ré A… como Directora de Serviço do Serviço de Otorrinolaringologia do referido Hospital, bem como a nomeação do Autor como Director desse Serviço. A decisão da 1ª instância, integralmente confirmada pelo acórdão recorrido, anulou a deliberação em causa com fundamento em violação de lei, mas julgou improcedente o pedido de nomeação do Autor para o referido cargo. Sustentam os recorrentes, em abono da admissibilidade da revista, que a questão em causa (regime jurídico aplicável aos Hospitais E.P.E. para a nomeação de directores de serviço e a natureza jurídica das deliberações do Conselho de Administração) assume importância fundamental pela sua relevância jurídica e social, sendo ainda mais evidente a clara necessidade dessa admissão para uma melhor aplicação do direito. O recorrido sustenta, na sua contra-alegação, a inadmissibilidade do recurso, por manifesta inverificação dos respectivos pressupostos legais. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, entendemos que se justifica a admissão da revista, por se afigurar que ocorrem os pressupostos enunciados no art. 150º, nº 1 do CPTA. Vejamos. A acção administrativa especial intentada pelo ora recorrido B… visava, designadamente, a anulação da deliberação do Conselho de Administração do Réu HOSPITAL DE S. JOÃO, EPE, ora recorrente, de 04.04.2006, que nomeou a Ré A… como Directora de Serviço do Serviço de Otorrinolaringologia do referido Hospital, nomeação que o Autor sustentou ser ilegal, por violadora do art. 41º, nº 3 do DL nº 73/90, de 6 de Março, na redacção do DL nº 396/93, de 24 de Novembro. O acórdão recorrido, confirmando integralmente a decisão da 1ª instância (que anulara a dita deliberação por violação da citada norma legal), sufragou o entendimento de que a nomeação da recorrente A… para o cargo de Directora de Serviço do Serviço de Otorrinolaringologia daquele Hospital se regia pelo disposto no citado DL nº 73/90, e que, nessa conformidade, constituía um acto administrativo que carecia de ser fundamentado à luz dos pertinentes preceitos do CPA, fundamentação que se entendeu inexistente. Discordando de tal decisão, vêm os recorrentes pedir a revista, alegando, em suma, e no que ora releva, que está em causa o regime jurídico aplicável aos Hospitais E.P.E. para a nomeação de directores de serviço e a natureza jurídica das deliberações do Conselho de Administração, questão que afirmam ser de importância fundamental, pela sua relevância jurídica e social, e sustentando ainda que a revista é necessária para uma melhor aplicação do direito, pois que a decisão recorrida é injusta e errada, contrariando, além do mais, normas comunitárias da concorrência e boa gestão. Ao alegar que está em causa o regime jurídico aplicável aos Hospitais E.P.E. para a nomeação de directores de serviço e a natureza jurídica das deliberações do Conselho de Administração, os recorrentes reportam-se, no fundo, ao fundamento da decisão impugnada, de que a nomeação da recorrente A… para o cargo de Directora de Serviço se rege pelo disposto no citado DL nº 73/90, e que, nessa conformidade, constituía um acto administrativo, naturalmente carecido de fundamentação, nos termos gerais e por decorrência do disposto no citado art. 41º, nº 3 do DL nº 73/90. O que os recorrentes, em bom rigor, discutem é o fundamento da decisão recorrida (de que o acto impugnado foi praticado no âmbito de uma relação de direito público e não no âmbito de uma relação laboral de direito privado, pelo que o mesmo se rege pelo DL nº 73/90), sustentando que “o lugar para o qual a contra-interessada foi nomeada é um lugar que não faz parte da carreira médica, tratando-se, essencialmente, de um lugar de gestão e de organização”, pelo que é inaplicável o art. 41º do DL nº 73/90, podendo o CA do Hospital, à luz do actual regime dos EPE, proceder livremente à designação dos Directores de Serviço, nos termos do Código de Trabalho. E daí concluem pela violação dos princípios da concorrência e boa gestão. Ora, entendemos que a questão equacionada, reportada ao regime jurídico dos Hospitais EPE, introduzido por diplomas legais posteriores ao DL nº 73/90, e às especificidades desse regime atinentes à natureza dos actos de nomeação para cargos que não fazem parte da carreira médica (como é, seguramente, o caso do Director de Serviço), e atenta a sucessão de diversos regimes legais, assume especial e incomum complexidade jurídica, traduzida em dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito, justificativa da intervenção do STA como órgão de regulação do sistema. Acresce a especial relevância social justificativa dessa mesma intervenção, atendendo a que a referida questão não está circunscrita ao caso concreto, afigurando-se que a mesma pode naturalmente ultrapassar os contornos da situação singular, assim resultando viável a capacidade de expansão da controvérsia a outros casos similares em quaisquer outros hospitais submetidos ao mesmo regime legal. Justifica-se, assim, à luz dos critérios jurisprudenciais referenciados, a intervenção excepcional do tribunal de revista. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por se entenderem verificados os pressupostos exigidos pelo art. 150º nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.