0065954 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0065954
Acórdão
Descritores: Recurso subordinado, Prazo de interposição de recurso, Férias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00004278
Nr Documento: RL199102060065954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/37919af519329c30802568030000e908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0065954.D7
Sumário
Expedida notificação de despacho a 14/12/1990, a parte só deve ter-se por notificada em 17/12/1990, e tendo começado as férias de Natal a 22/10/1990, o prazo de interposição do recurso subordinado só termina em 04/01/1991. Interposto o recurso em 27/12/1990 deve considerar-se tempestivo.