018427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018427
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Visaleuropa-comercio e Industria de Aluminios e Outros Metais Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/04.
Nr Convencional: JSTA00023199
Nr Documento: SA119870324018427
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3774989aab980226802568fc00377a09
Sumário
Os indices de competividade e industrialização permitidos pelo despacho normativo 127/79 não contrariam nem restringem o uso dos poderes dos artigos 1 e 2 do Dec. Lei 225-A/76.
