018427 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018427
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Sumário
Os indices de competividade e industrialização permitidos pelo despacho normativo 127/79 não contrariam nem restringem o uso dos poderes dos artigos 1 e 2 do Dec. Lei 225-A/76.