0067204 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0067204
Acórdão
Descritores: Julgamento, Matéria de facto, Motivação, Despedimento, Declaração negocial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027311
Nr Documento: RL200002090067204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2aba008c015cd5d780256a80004b0d7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0067204.D1
Sumário
A Lei impõe ao juiz a obrigação de especificar os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção sobre a prova dos factos. Essa exigência da motivação de decisão resulta do facto das provas na audiência final estarem sujeitos, na sua maioria, à livre apreciação do tribunal. Este deve, por isso, indicar os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado. Esta exigência tem em vista tornar transparente a decisão, elucidando as partes, seus destinatários naturais, dos motivos daquela concreta decisão. A violação desta obrigação pode constituir nulidade, a qual, porém, está sujeita ao especial modo de reclamação previsto no art. 653º, nº 4 do CPC. Se o autor, através do seu mandatário, esteve presente na audiência em que foram lidas as respostas aos quesitos, e não reclamou, deixou precludir o seu direito de reclamação contra eventuais nulidades da decisão que dirimiu a matéria de facto controvertida. O despedimento é uma declaração negocial à qual se aplicam as disposições relativas do negocio jurídico, nomeadamente no que se refere à sua interpretação. Se o Director do Jornal onde o Autor trabalhava lhe comunicou que "dispensava definitiva e imediatamente a colaboração que prestava à Ré", o Autor não podia deixar de entender aquela comunicação como significando o fim definitivo da relação que existia entre as partes. Esse seria, também, o entendimento de um declaratório normal, colocado na real posição de Autor.