0055116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0055116
ACORDAO
Descritores: Acção sumária, Processo sumário, Recurso, Recurso de apelação, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008930
Nr Documento: RL199301280055116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ee7461f1161017fe8025680300015228
Sumário
O recurso de sentença final proferida em acção de processo sumário tem efeito meramente devolutivo.
