98A707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 98A707
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Impossibilidade do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034791
Nr Documento: SJ199807090007071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5448f6f2fa12ef7802568fc003b80baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A707.B3
Sumário
O STJ não pode censurar um acórdão da Relação na parte em que este, usando as regras do ónus de impugnação especificada, tenha como admitidos por acordo factos não considerados pela 1. instância. Há impossibilidade da prestação, não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a sua realização, por não depender de circunstâncias controláveis pelo devedor, se torna extremamente improvável. É o caso da obtenção de um alvará de loteamento que, devendo ser obtido pelo promitente-vendedor, ainda o não foi passados longos anos após o contrato-promessa.