9350019 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não sendo genericamente conferido ao trabalhador por conta de outrem o direito ao 13º mês, o seu reconhecimento depende da aplicabilidade de qualquer instrumento de regulamentação colectiva que expressamente o estabeleça. II - A indemnização pelo não gozo de férias só pode atribuir-se ao trabalhador se provar que a entidade empregadora obstou ao gozo efectivo e tempestivo dessas férias.