003275 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Decorrido o prazo de um ano, apos o dia seguinte ao da cessação do contrato a prazo, prescrevem os creditos dos trabalhadores, emergentes desses contratos. II - Incumbe ao trabalhador arguido em processo disciplinar assegurar a comparencia a audição das testemunhas por ele oferecidas, pelo que a falta delas não e imputavel a entidade patronal nem constitui nulidade do processo disciplinar.