9240358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9240358
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Inventário, Cabeça de casal, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007740
Nr Documento: RP199302189240358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/394cf5ebbb7a5e9d8025686b00665eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240358.56
Sumário
Pressuposto de uma correcta utilização da citação edital é a não citação do interessado no local indicado como sendo o da sua residência e a posterior informação prestada pela autoridade policial de que reside em parte incerta. Verifica-se falta de citação, resultante do emprego indevido da citação edital, se acaso o citado tinha residência conhecida no estrangeiro, residência do conhecimento do requerente do inventário, do cabeça de casal e que até constava nos autos. Cabe ao cabeça de casal fazer a prova de que, ao indicar uma errada residência do citado ou ao dizer que a não conhecia, actou com lisura e lealdade, fornecendo ao tribunal os elementos que eram do seu conhecimento. Importa a nulidade prevista no artigo 198, nº 1 do Código de Processo Civil a citação edital realizada sem afixação de qualquer edital na porta da última residência conhecida da citanda no país.