0078101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0078101
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013920
Nr Documento: RL199403220078101
Indicações Eventuais: R EPIFANIO A FARINHA ORG TUT MENORES PAG301. P LIMA A VARELA COD CIV ANOT 4ED PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de46eaa149416b1a802568030002254bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078101.33
Sumário
As contribuições dos pais para os alimentos dos filhos não têm de ser necessariamente iguais, dependendo dos meios de cada um. Por alimentos - e estes são devidos desde o momento a que alude o artigo 2006, Código Civil - entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário (artigo 2003 n. 1, Código Civil), aqueles compreendendo também a instrução e educação do alimentado, no caso de este ser menor (artigo 2003 n. 2, Código Civil). Os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e á necessidade daquele que houver de recebê-los (artigo 2004 n. 1, Código Civil), na fixação dos alimentos se devendo atender à possibilidade de o alimentando provar à sua subsistência (artigo 2004 n. 2, Código Civil). Uma criança, pelo facto de viver numa "comunidade rural", integrada num agregado familiar de modesta condição económica, não perde o direito a alimentos num "quantum" que lhe propicie um nível de vida semelhante ao do pai.