005872 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005872
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Fundamento, Materia de facto
Recorrente: Congimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadora Sarl
Recorridos: Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO ADUANEIRA.
Nr Convencional: JSTA00032083
Nr Documento: SAP19900620005872
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45310f26512af08b802568fc003898b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005872.5D
Sumário
Não e de atender o pedido de aclaração de acordão, no qual o reclamante pretende a alteração da materia de facto e, consequentemente, impugnar a decisão.*