9130403 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9130403
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Banco, Responsabilidade contratual, Declaração negocial, Interpretação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005311
Nr Documento: RP199201279130403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ac37245ed131d038025686b00664ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130403.5F
Sumário
Um banco comercial é responsável pelo pagamento, ao dono da obra, da quantia a que se obrigou perante uma sociedade empreiteira se esta não cumpriu totalmente a empreitada, porquanto, no contrato que celebrou com esta, declarou oferecer todas as garantias bancárias, responsabilizando-se para todos os efeitos legais ou contratuais por fazer entrega de quaisquer importâncias até 3550 contos, que representam 30 por cento do valor global da empreitada, se a empreiteira incorrer na obrigação de total ou parcial pagamento por falta de cumprimento do contrato ou de quaisquer compromissos assumidos em consequência do mesmo. Com efeito, um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, não pode deixar de entender que o banco garantia, até ao limite de 3550 contos, qualquer falta de cumprimento do contrato por parte da empreiteira.