9720513 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9720513
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Fotocópia, Cheque, Requisitos, Exequibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019119
Nr Documento: RP199706179720513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eaea512df1b0a94e8025686b0066f7b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720513.46
Sumário
Só em casos especiais, e mediante justificação do exequente, se pode conferir força executiva à fotocópia, autenticada, de um cheque emitido a favor daquele e sacado pelo executado. Deve ser liminarmente indeferido o pedido para execução feito sem alegação de factos tendentes àquela justificação.