026651 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de o processo de expropriação por utilidade pública e urgência da expropriação ser de iniciativas de uma autarquia compete ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território declarar a utilidade pública da expropriação do prédio em causa. II - Situando-se uma, parcela de terreno em espaço definido pelo Plano Verde de Urbanização de Lisboa como "espaço verde", não ofende o disposto no artigo 14° desse Plano, a expropriação por utilidade pública dessa parcela de terreno com vista à instalação de um aterro sanitário, desde que esse aterro seja feito por camadas que são objecto de revestimento e uma vez que atingidas as cotas previstas no projecto, fique constituída zona verde na sua configuração final.