008607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008607
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Sustação da decisão do recurso, Questão prejudicial, Titulo de propriedade, Posse, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Leite , Jose
Recorridos: Mincom - Comp Portuguesa de Caminhos de Ferro Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCOM.
Nr Convencional: JSTA00013471
Nr Documento: SA119740502008607
Data de Entrada: 13/01/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2912bcb4bb1752dc802568fc003706b6
Sumário
São de sustar os termos de um recurso contencioso, ex vi do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando a decisão final depende do julgamento preliminar de questões sobre titulo de propriedade ou posse, as quais, nos termos do artigo 816 do Codigo Administrativo, estão excluidas do ambito do contencioso administrativo.
