•
•
•
•
•
008607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008607
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Sustação da decisão do recurso, Questão prejudicial, Titulo de propriedade, Posse, Competencia dos tribunais administrativos
Sumário
São de sustar os termos de um recurso contencioso, ex vi do artigo 72 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, quando a decisão final depende do julgamento preliminar de questões sobre titulo de propriedade ou posse, as quais, nos termos do artigo 816 do Codigo Administrativo, estão excluidas do ambito do contencioso administrativo.