0105/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Manuel Belchior
Processo: 0105/07
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Reclassificação, Funcionário
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008848
Nr Documento: SAP200802270105
Juízes: Rosendo Dias JoséJoão BelchiorMaria Angelina DominguesJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97331a681736c0c880257403004e746dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0105.07.A0
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito. Essa oposição não se verifica, por falta de identidade factual, quando, estando em causa a reclassificação de funcionários de uma mesma Câmara Municipal, num caso, o respectivo discurso fundamentador para concluir pela ilegalidade da reclassificação traduziu-se em indagar se as sucessivas alterações ao quadro de pessoal, que se operaram através de várias deliberações, consubstanciaram uma organização ou reestruturação de serviços para os fins do artº 51º do Dec. Lei 247/87, de 17 de Junho, ao passo que para o outro a legalidade da reclassificação (prevista naquele art. 51°, n.° 3) resultou essencialmente da extinção da carreira em que o funcionário estava integrado e da necessidade de o colocar numa outra.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A Câmara Municipal de Marco de Canaveses, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, al. b), do ETAF, recorre para o Tribunal Pleno do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional ali interposto pelo Ministério Público, revogou a sentença do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAF) que julgara improcedente o recurso contencioso interposto da deliberação daquela Câmara (de 06.10.92) que procedera à reclassificação profissional da funcionária A… e do despacho (de 10.05.96) do respectivo Presidente que a nomeou 2º oficial, e as declarou nulas. Tal acórdão encontrar-se-ia em oposição com o Acórdão de 7 de Dezembro de 2005, do mesmo Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no Recurso n° 674/03 (documentado nos autos a fls. 275-283vº). Nas alegações apresentadas procurou demonstrar a verificação dos pressupostos que consentem este tipo de recurso tendo concluído do seguinte modo: “1.3 - Do exposto resulta, inquestionavelmente, que ambos os acórdãos tiveram por base o mesmo fundamento de direito, já que decidiram a mesma questão fundamental de direito. 2 - Decorre ainda do exposto, sem margem para dúvidas, que entre os acórdãos não se verificou alteração substancial da regulamentação jurídica. Por outras palavras, ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação. Na verdade, ambos apreciaram o enquadramento ou não das deliberações recorridas - aliás, da mesma deliberação recorrida da CMMC - no nº 3 do art. 51º do DL n° 247/87, de 17 de Junho, desde 11 de Fevereiro de 1985 até à data da dita deliberação e mesmo até à data da prolação de ambos os acórdãos. 3 - Dúvida também não sofre que ambos os acórdãos foram proferidos em último grau de jurisdição, em face do preceituado no art. 26°, n° 1, alínea c), em conjugação com o disposto no art. 40º, alíneas a) e b), ambos do ETAF de 1984, um e outro na redacção do DL 229/96, de 29 de Novembro. 4 - Ambos os acórdãos foram proferidos pela Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte. 5 - O exposto mostra também que o acórdão ora em recurso e o acórdão fundamento perfilharam solução oposta. 6 - O acórdão fundamento é anterior ao acórdão sob censura e transitou em julgado antes deste. Aliás, este último foi invocado no voto de vencido do acórdão de que ora se recorre. 7- Ambos os acórdãos incidiram sobre a mesma situação de facto, uma vez que a situação de ambas as funcionárias, apreciada na deliberação da CMMC de 6 de Outubro de 1992, era exactamente a mesma. Na verdade, a deliberação que reclassificou a recorrida particular A… (Recorrida Particular no processo ora em recurso) é exactamente a mesma que reclassificou a funcionária B… (Recorrida Particular no P° 674/03-Porto, onde foi proferido o acórdão fundamento), sendo certo que tal deliberação faz apelo a que ambas eram escriturárias-dactilógrafas do quadro da CMMC e que vinham executando e desempenhando as funções de 3° oficial com zelo, dedicação e competência, e que ambas dispunham de habilitações suficientes, pelo que foram reclassificadas em 3° oficial”. Não foram apresentadas contra alegações. O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: “O recurso por oposição de julgados pressupõe que a mesma questão fundamental de direito, versando sobre a mesma ou idêntica situação de facto e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, tenha obtido soluções divergentes em acórdãos diferentes. Ora, no caso “sub judice”, afigura-se-me que é manifesta a existência da alegada oposição. Com efeito, tanto o acórdão recorrido, como o fundamento, ambos do TCAN, foram proferidos em sede de recursos jurisdicionais interpostos pelo Ministério Público, de sentenças do TAF do Porto que negaram provimento aos recursos contenciosos, também intentados pelo MP, da mesma deliberação da CM de Marco de Canaveses, datada de 6/10/92, que reclassificou funcionárias daquela edilidade em 3° oficial e dos despachos do respectivo Presidente de Câmara que as nomeou 2° oficial. Só que, o acórdão recorrido, de 6/4/06, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou a sentença recorrida e concedendo também provimento ao recurso contencioso, declarou a nulidade dos actos impugnados. Sustenta este acórdão, em síntese, que “tendo a reclassificação profissional, operada pelo 1° acto recorrido, sido processada à revelia duma organização total ou parcial ou reestruturação dos serviços, a mesma viola a estatuição do n° 3 do art° 51° do DL 247/87, de 17. JUN, e tratando-se de deliberação de órgão autárquico que viola regras sobre reclassificação profissional, a mesma é nula, conforme dispõem os art°s 63° do último dos diplomas legais acabados de citar e 88°-1-f) do DL 100/84, de 29 MAR. E sendo nula a deliberação da Câmara Municipal de Marco de Canaveses de 6 de Outubro de 1992 mediante a qual foi a Recorrida particular, até então escriturária dactilógrafa, reclassificada em 3° oficial, (1° acto recorrido), nulo é também o despacho do Presidente dessa edilidade, de 10.MAI.96, que a nomeou para 2° oficial do quadro de pessoal daquela Câmara Municipal (2° acto recorrido), enquanto acto consequente daquela deliberação”. Por sua vez, o acórdão fundamento, de 7/12/05, para onde aliás remete o voto de vencido do acórdão recorrido, negou provimento ao recurso jurisdicional e considerou que a reclassificação profissional operada se enquadra na previsão do disposto no citado n° 3, do art 51°, do DL 247/87, de 17/06. Isto porque entende que tal reclassificação ocorreu por força de sucessivas organizações e reorganizações de serviços, da própria necessidade de preenchimento de lugares de 3° oficial, tudo com vista à redistribuição racional dos efectivos. De acordo com o acórdão fundamento, “a organização ou reorganização total ou parcial dos serviços de uma Câmara Municipal não pode ser vista como um acto que é praticado num determinado momento, nada existindo nem antes, nem depois desse momento; trata-se de uma operação constante de adaptação à modernidade e aos anseios das populações, é um movimento evolutivo que exige a criação e a extinção de carreiras e categorias conforme as solicitações dos serviços”. Assim, perante situações factuais em tudo semelhantes e no quadro da mesma disciplina jurídica, os dois acórdãos em confronto perfilharam soluções divergentes sobre a mesma questão jurídica fundamental, a de saber se a reclassificação profissional operada se processou dentro dos respectivos parâmetros legais. Verifica-se, pois, a invocada oposição. Pelo que sou de parecer que o presente recurso deve prosseguir os seus trâmites.” Por despacho de fls. 330-331 do anterior Relator foi considerado que se verificavam os pressuposto do recurso interposto, tendo sido ordenado o cumprimento do disposto no artº 767º, nº 2, do CPC. Foram apresentadas pelo recorrente alegações de mérito tendentes a demonstrar que deveria conceder-se provimento ao recurso em conformidade com a doutrina expendida no Acórdão-fundamento (cf. fls. 353-367). O Digno Magistrado do Ministério Publico discorda de tal posição e aderiu à doutrina que fez vencimento no acórdão recorrido, pugnando assim pela improcedência do recurso. Foram colhidos os vistos legais pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I.1.1. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos (MATÉRIA DE FACTO): Na sua reunião ordinária de 6 de Maio de 1991 - e na sequência de concurso público aberto para o efeito - a CMMC deliberou, por unanimidade, nomear a recorrida A… particular para um de dois lugares de escriturário-dactilógrafo que pôs a concurso (ver folhas 17 a 23 dos autos, e Processo Administrativo que aqui se dão por integralmente reproduzidas); Em 6 de Agosto de 1991 esta nomeação da recorrida particular foi publicada no Diário da República - ver III série, n° 179, página 13213 (cfr. fls. 6 do Processo Administrativo que aqui se dá por reproduzida); Em 12 de Agosto de 1991 a recorrida particular tomou posse como escriturária-dactilógrafa (cfr. fls. 22 dos autos, e Processo Administrativo fls. 13 que aqui se dá por reproduzida); Na sua reunião ordinária de 6 de Outubro de 1992, o Presidente da CMMC apresentou a seguinte proposta: “Atendendo a que as funcionárias desta Câmara (...) e A…escriturárias-dactilógrafas do quadro desta Câmara, têm executado e desempenhado as funções de 3° oficial, com zelo, dedicação e competência, e atendendo a que as mesmas têm habilitações para o efeito, proponho nos termos do artigo 51º do DL n° 247/87 de 17 de Junho, que as mesmas sejam reclassificadas como 3° oficial “ (cfr. fls. 30 do Processo Administrativo que aqui se dá por reproduzido); Na sequência daquela proposta e, na mesma reunião ordinária de 6 de Maio de 1992 deliberou a CMMC “… reclassificar como 3° oficial as funcionárias acima referidas, cumprido que foi o estabelecido no n.° 3 do art. 80° do Dec. Lei n.° 100/84, de 29 de Março, atendendo a que os serviços necessitam delas nas funções de 3° oficial e existem os respectivos lugares no quadro.” - 1° acto recorrido - (cfr. fls. 30 do Processo Administrativo); Em 7 de Novembro de 1992 esta reclassificação da recorrida particular foi publicada no Diário da República - ver III série, n° 258, página 20361; No dia 7 de Novembro de 1992 - foi lavrado “termo de aceitação e nomeação” da recorrida particular como 3° oficial do quadro, escalão 1, índice 180 - (cfr. fls. 31 do Processo Administrativo); Em 10 de Maio de 1996 o Presidente da CMMC proferiu o seguinte despacho: “No seguimento do concurso interno geral de acesso para dois lugares de 2° oficial cuja lista de classificação foi publicada no Diário da República, III série, n° 109, de 10 de Maio do corrente ano, no uso dos poderes que me estão conferidos pela alínea a) do n° 2 do artigo 53° do DL n°100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei n° 18/91, de 12 de Junho, nomeio para o referido lugar: A… a qual deverá aceitar o referido lugar no prazo de 20 dias após a publicação do respectivo aviso no Diário da República – 2º acto recorrido - (cfr. fls. 14 dos autos); Em 01 de Junho de 1996 foi publicada no Diário da República esta nomeação da recorrida particular - III série, n.° 128, página 9598 (cfr. fls. 15 dos autos que aqui se dá por reproduzida); Em 12 de Junho de 1996, foi lavrado “termo de aceitação e nomeação” da recorrida particular como 2° oficial (cfr. fls. 16 dos autos e 109 do Processo Administrativo); Conteúdo dos documentos oficiosamente juntos a folhas 122 a 149, que aqui se dão por integralmente reproduzidos; e 12)Em 17 de Junho de 2003 foi interposto o presente recurso contencioso. I.1.2. Dá-se por reproduzida a factualidade em que assentou o Acórdão-fundamento (cf. fls. 279 vº-280) 2. DO DIREITO. Dispõe o art.º 24.º do ETAF que compete ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: “a)… b) Dos recursos dos acórdãos da Secção que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão de diferente Secção ou do respectivo pleno; b’) Dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo proferidos em último grau de jurisdição que, na hipótese prevista na alínea anterior, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção ou da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, ou do respectivo pleno; c)…; d) ...”. Entende-se que os pressupostos da interposição deste recurso são em tudo similares aos referidos no art.º 763.º do CPC, sendo que apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º deste corpo normativo no âmbito do processo civil, ditada pelos arts. 3º e 17º, nº 1, do Dec-Lei nº 329-A/95, de 12.12, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados, como a jurisprudência deste STA, ao nível do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, vem reiteradamente afirmando, pelo menos, desde o Acórdão deste Pleno de 27.05.96 - Rec.36829. Assim, de harmonia com a disciplina que rege o presente recurso verificam-se os requisitos da oposição de julgados quando os acórdãos em apreço tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam tomadas soluções opostas, isto é, que tenham aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente face a situações de facto análogas. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual, as quais, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto. II.2.1. Pese embora a ocorrência de decisão no sentido de que se verifica a invocada oposição nada impede que o Tribunal Pleno, ao apreciar o recurso, decida de outro modo (cf. artº 764º, nº 3, do CPC), o que irá ver-se de seguida. Deve dizer-se que este Pleno já apreciou a questão essencial que este recurso suscita, através dos acórdãos de 18.09.07 e 18.10.07, respectivamente nos recs. 0173/07 e 047/07, a cuja doutrina se adere, e cujo discurso fundamentador (do segundo dos referidos arestos) irá em parte seguir-se de perto na subsequente exposição. II.2.2. Foi interposto recurso contencioso da deliberação da Câmara Municipal de Marco de Canaveses (CMMC) que procedeu à reclassificação profissional da funcionária recorrida particular e do despacho do respectivo Presidente que procedeu à correspondente nomeação o qual, em sede de recurso jurisdicional, veio ser provido pelo Acórdão do TCAN determinando a declaração de nulidade dos actos impugnados. É contra um tal julgamento que a CMMC se insurge alegando que o mesmo se mostra em oposição com o Acórdão-fundamento. Para decidir do modo enunciado o Aresto recorrido considerou: ter havido uma organização dos serviços da CMMC, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de Marco de Canaveses (AMMC), de 11.FEV.85, cujo quadro de pessoal previa, no grupo de Pessoal técnico-profissional e administrativo, a carreira de Oficial administrativo, constituída pelas categorias de 1° oficial, 2° oficial e 3° oficial. em 6.ABR.90, a mesma Assembleia aprovou um novo quadro de pessoal para a Câmara Municipal tendo acrescentado na carreira de oficial administrativo a categoria de oficial administrativo principal. em 05.ABR.91, 05.JUL.91, 18.OUT.91, 06.DEZ.91, 24.FEV.92, 28.FEV.92 e 16.JUL.92 a mesma Assembleia aprovou alterações ao quadro de pessoal aprovado em 06.ABR.90, sem introduzir alterações na carreira de oficial administrativo. Apesar de tais alterações, o Acórdão recorrido considerou que a única reorganização dos serviços da CMMC foi a operada em consequência da referida deliberação da Assembleia Municipal de 11.FEV.85 e que desde então e até ao presente nenhuma outra tinha havido. Considerou assim que a deliberação da CMMC de 6.MAI.92 que reclassificou profissionalmente a recorrida particular não podia ser havida como integrada numa reorganização ou reestruturação dos seus serviços, uma vez que a mesma, “atento o lapso de tempo decorrido entre a organização dos serviços da CMMC, aprovada pela Assembleia Municipal de Marco de Canaveses de 11.FEV.85, e a reclassificação profissional operada por deliberação daquela edilidade de 6.MAI.92, temos para nós que esta não ocorreu por virtude daquela, sendo certo, como atrás se deixou referenciado que, conforme estabelece o n.º 3 do art.º 51.º do último dos citados diplomas legais, a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos, em ordem a facilitar a redistribuição de efectivos.” Assim, “a mera aprovação ou alteração do quadro de pessoal não pode confundir-se com uma reorganização total ou parcial ou reestruturação dos serviços, exigida por lei como pressuposto da reclassificação profissional.” Deste modo, segundo o mesmo Acórdão, aquela reclassificação violou a estatuição do n.º 3 do art.° 51° do DL 247/87, de 17.JUN, o que determinava a sua nulidade. “Assim, tendo a reclassificação profissional, operada pelo 1º acto recorrido, sido processada à revelia duma organização total ou parcial ou reestruturação dos serviços, a mesma viola a estatuição do nº 3 do art° 51° do DL 247/87, de 17.JUN, e tratando-se de deliberação de órgão autárquico que viola regras sobre reclassificação profissional, a mesma é nula, conforme dispõem os art°s 63° do último dos diplomas legais acabados de citar e 88°-1-f) do DL 100/84, de 29.MAR. E sendo nula a deliberação da Câmara Municipal de Marco de Canaveses de 6 de Maio de 1992, mediante a qual foi a Recorrida particular, até então escriturária-dactilógrafa, reclassificada em 3° oficial, (1º acto recorrido), nulo é também o despacho do Presidente dessa edilidade, de 05.DEZ.95, que a nomeou para 2° oficial do quadro de pessoal daquela Câmara Municipal (2° acto recorrido), enquanto acto consequente daquela deliberação.” II.2.3. Por seu turno, no Acórdão-fundamento estava também em causa a legalidade da deliberação da AMMC, de 6.OUT.92, que reclassificou uma outra funcionária da mesma Câmara em 3.º oficial do quadro, escalão 1, índice 180 e do despacho do Presidente da respectiva Câmara, de 28.FEV.96, que a nomeou 2.º oficial. E também aí, à semelhança do Acórdão recorrido, se fixou que (1) a referida Assembleia tinha procedido, em 11.FEV.85, a uma reestruturação dos serviços da respectiva Câmara e que nela se previu a carreira de oficial administrativo, constituída pelas categorias de 1.º, 2.° e 3.º oficial e a carreira de escriturário dactilógrafo com dois lugares, e (2) que, em 6.ABR.90, tinha sido aprovado um novo quadro de pessoal. E acrescentou que, para além destas, também tinham ocorrido outras modificações na carreira de oficial administrativo, designadamente as seguintes: Em 9/5/1994 a categoria de oficial administrativo principal foi acrescida de um lugar; Em 31/01/1995 foi prevista a criação de mais um lugar de primeiro-oficial e 5 de terceiro-oficial, tendo desaparecido por completo a carreira de escriturário-dactilógrafo; Em 7/8/1996 foi prevista a criação de mais 4 lugares de oficial administrativo principal; Em 6/7/1998 foi prevista a criação de mais 6 lugares de oficial administrativo principal, 7 de primeiro-oficial e 5 de segundo-oficial; e, por último; Referiu ainda (aspecto este que irá revestir-se de primordial importância para a solução do recurso como mais à frente se verá) que se devia ter em conta o facto da carreira de escriturário-dactilógrafo estar em vias de extinção desde a entrada em vigor do DL n.º 248/85, de 15/7, carreira essa em que a Recorrida Particular se encontrava integrada desde que nela havia tomado posse em 12.AGO.91. Ora, muito embora, essencialmente à semelhança do Acórdão recorrido, tenha o Acórdão-fundamento entendido que “a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos em ordem a facilitar a redistribuição dos efectivos, devendo ser respeitada a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes”, e que -a “violação destas regras importava a nulidade dos actos que procedessem à reclassificação, nos termos do disposto no art.º 63.º do mesmo DL”, concluiu no entanto que a reclassificação da recorrida particular em terceiro-oficial da carreira de oficial administrativo embora “operada em consequência da organização e reorganização total ou parcial dos serviços administrativos da CMMC…teve em vista a redistribuição dos efectivos que podem ocupar os lugares entretanto criados, deixados vagos e que deixaram de ter lugar por ter sido extinta a sua carreira ou categoria.” … “Ou seja, a deliberação impugnada decidiu reclassificar a recorrida particular em 3.º oficial porque o bom funcionamento dos serviços exigia tal reclassificação para que a mesma pudesse passar a exercer as funções de 3° oficial, já que tal lugar se mostrava vago”. … “No caso concreto, estamos perante uma funcionária que ocupava uma carreira por cujo fim já há muito se ansiava, por entretanto, ter sido substituída por outra muito mais abrangente e naturalmente que era obrigação da CMMC praticar os actos necessários, com tempo, para que tal transição se efectuasse da forma mais natural possível. Assim, pode-se e deve-se afirmar que a reclassificação da recorrida particular ocorreu por força de sucessivas organizações e reorganizações dos serviços, onde se incluiu a própria extinção da carreira em que a mesma se integrava e a necessidade de preenchimento de lugares de 3° oficial, tudo com vista à redistribuição racional dos efectivos. Assim sendo, e pelas razões atrás apontadas, mas essencialmente pela necessidade imperiosa de extinção da carreira de escriturário-dactilógrafo não há margem para dúvidas que a reclassificação da recorrida particular se enquadra perfeitamente na previsão do disposto no art. 51°, n.º 3 do DL. n.º 247/87 de 17/06.” E daí que o mesmo Acórdão tivesse negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público e confirmado a decisão proferida no Tribunal de 1.ª Instância que negara provimento ao recurso contencioso. II.2.4. Decorre, pois, da análise dos Acórdãos recorrido e fundamento que a questão fundamental de direito que neles se discutiu foi a mesma. Concretamente, saber se as reclassificações profissionais que atingiram os Recorridos Particulares de ambos os processos se processaram no âmbito de uma reestruturação ou reorganização dos serviços e, por isso, se decorreram com observância do disposto no n.º 3 do art.º 51.º do DL 247/87, de 17/06, ou se, pelo contrário, tais reclassificações tinham sido efectuadas à margem dessa reorganização e, por isso, violavam o citado normativo. E evidencia também que os mesmos deram respostas opostas a tal questão, uma vez que o Acórdão recorrido considerou que a reclassificação do aqui Recorrido Particular não se podia considerar integrada numa reestruturação dos serviços da Câmara Municipal e o Acórdão-fundamento entendeu o contrário e, por isso, manteve os actos impugnados. Com efeito, e muito embora ambos os Arestos tenham comungado do entendimento de que a reclassificação profissional, enquanto instrumento de racionalização e optimização dos meios humanos de um serviço, só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de reorganização, total ou parcial, dos serviços ou a sua reestruturação e que, por isso, a mesma pressupõe a criação ou recriação de uma nova estrutura orgânica e a definição ou redefinição das respectivas competências e atribuições dos serviços criados ou reorganizados, certo é que, postos perante a realidade factual de cada caso, proferiram decisões contraditórias. Sabendo-se que para ocorrer a aludida oposição de julgados, é indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto subjacente aos dois arestos em confronto, importa atentar no entanto se tal é o caso no presente recurso. Isto é, indagar se essas decisões não decorrerão de diferente factualidade que cada uma delas tenha eleito e se, portanto, e ao invés do que a Recorrente pretende, esta contradição de julgamentos não será apenas aparente. Crê-se que a resposta a esta interrogação, como já acima se deixou entrever, só pode ser positiva porquanto, pese embora as matérias de facto de que partiram um e outro julgamentos terem muitos pontos em comum, certo é que nelas se manifesta uma divergência fundamental, a qual é bastante para se poder concluir que se não verificam os pressupostos que consentem a reapreciação do julgamento proferido no Acórdão recorrido a coberto do presente recurso por oposição de julgados. Com efeito, na situação sobre que recaiu o Acórdão-fundamento ponderou-se como elemento essencial que foi a circunstância de que a carreira (de escriturário dactilógrafo) iria ser substituída por outra que levou à reclassificação da funcionária em causa, o que fez com que – segundo ali se afirma - a CMMC se tivesse sentido na obrigação de “praticar os actos necessários, com tempo, para que tal transição se efectuasse da forma mais natural possível”, daqui arrancando para a conclusão de que se podia e devia “afirmar que a reclassificação da recorrida particular ocorreu por força de sucessivas organizações e reorganizações dos serviços, onde se incluiu a própria extinção da carreira em que a mesma se integrava e a necessidade de preenchimento de lugares de 3° oficial, tudo com vista à redistribuição racional dos efectivos.” Ora, o Acórdão recorrido em ponto algum do seu discurso introduz esse elemento factual de ponderação. Na verdade, todo ele gira à volta de saber se as sucessivas alterações ao quadro de pessoal, que se operaram depois de 29.04.85 através das deliberações acima referidas, se traduziram numa organização ou reestruturação de serviços para os fins do artº 51º do Dec. Lei 247/87, de 17 de Junho, sem que alguma vez se haja detido, muito menos com carácter essencial, na ponderação de que foi a “necessidade imperiosa de extinção da carreira da recorrida particular - de escriturário-dactilógrafo” que o levou a concluir não haver “margem para dúvidas que a reclassificação [da ali recorrida particular] se enquadra perfeitamente na previsão do disposto no art. 51°, n.° 3 do DL n.° 247/87 de 17/06”. Efectivamente, o Acórdão recorrido jamais elegeu como objecto de ponderação uma tal circunstância de facto muito embora em ambos os arestos em confronto se esteja perante agentes inseridos naquela mesma carreira de escriturário-dactilografo. Ou seja, e em resumo, nos arestos em presença as soluções divergentes tomadas sobre a questão da reclassificação dos agentes em causa decorreram não de uma diversa interpretação jurídica, mas de uma diferenciação da situação de facto sobre que recaíram. Tanto basta para se poder concluir que se não verificam os requisitos previstos nos art.ºs 24.º e 30.º do ETAF e que, por isso, o presente recurso não pode prosseguir. DECISÃO Nos termos e fundamentos expostos acordam os Juízes que compõem este Supremo Tribunal em declarar não verificada a alegada oposição de Acórdãos e, em consequência, julgar findo o recurso. Sem custas, atenta a isenção da Recorrente. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2008 – João Manuel Belchior (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues –Luís Pais Borges – José Manuel da Silva Santos Botelho – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.