0023593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0023593
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Contagem dos prazos, Condenação, Reenvio, Reenvio do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00016295
Nr Documento: RL199904280023593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa6777647fc7e79e80256969003afc91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0023593.9F
Sumário
As normas relativas aos prazos de prisão preventiva, não obstante esta contender com direitos e liberdades fundamentais, não têm natureza substantiva e são normas processuais puras, não beneficiando da regra que determina a aplicação da lei penal mais favorável. A condenação do arguido em primeira instância, ainda que a respectiva sentença tenha sido objecto de posterior reenvio, preenche o requisito de contagem do prazo de prisão preventiva referido na lei de processo, sendo esse prazo, a partir daí, o relativo aos casos em que se aguarda o trânsito em julgado.