9130013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9130013
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Cumprimento, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001121
Nr Documento: RP199110039130013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/523d0831f88b09128025686b006623b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130013.3F
Sumário
Tendo sido convencionado entre A. e R. que aquele forneceria e entregaria no domicilio deste certa mercadoria para os meses de Setembro-Outubro, não tinha a Re que designar dia para a entrega, pelo que não corresponde a recusa do Reu em receber a mercadoria o facto de não ter respondido a solicitação do A. para indicar data para tal e de antes disso ter pedido sem exito ao Autor a anulação da respectiva encomenda. Assim, não tendo o A. efectuado a remessa da mercadoria, foi ele quem não cumpriu o contrato e não o Reu.