005613 - Supremo Tribunal Administrativo

O desconto indevido nos vencimentos de um ajudante para pagamento a um empregado particular, a ausência da sede do lugar de serviço sem licença e a cobrança de assinaturas nos livros sem precedência dos respectivos registos constituem faltas disciplinares por parte do conservador do registo civil e notário bem qualificadas no n. 6 do parágrafo único do artigo 19 e no n. 1 do artigo 21 do Estatuto Disciplinar.