0078362 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0078362
Acórdão
Descritores: Execução específica, Pressupostos, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021215
Nr Documento: RL199409290078362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8126d448c776e96d80256803000342c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078362.94
Sumário
É pressuposto da execução específica a existência de um contrato-promessa e o seu incumprimento. A promessa respeitante à celebração de contrato para a qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, só é válida se constar do documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. Sendo a Ré comproprietária de imóvel prometido vender pelo outro comproprietário e não tendo tido qualquer intervenção no processo negocial, nunca o tribunal poderia proferir sentença que produzisse efeitos da declaração negocial, que nunca chegou a existir.