008775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008775
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto generico, Comissão corporativa, Acto interpretativo, Contrato colectivo de trabalho, Homologação, Recurso contencioso
Recorrente: Fed Nac dos Industriais de Lanificios
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia - Pres Comis Corporativa Central, Fed Nac dos Sind do Pessoal da Industria de Lanificios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP COMIS CORPORATIVA CENTRAL DE 1972/05/25 E DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1972/08/15.
Nr Convencional: JSTA00015593
Nr Documento: SA119730524008775
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d87e72e15ad1a668802568fc003725f7
Sumário
I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio passivel de recurso contencioso, por ter natureza generica e normativa, a deliberação da comissão corporativa que interpreta ou integra normas de contrato colectivo de trabalho. II - E igualmente inadmissivel recurso contencioso do despacho ministerial homologatorio da deliberação quando se funde na arguição de vicios das normas genericas por este aprovadas para lhes dar eficacia.
