04A947 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo em conta a ansiedade e a profunda angústia provocados por conduta omissiva grave dos serviços judiciários ao decretar a prisão preventiva ilegal do autor, mas tendo em conta também a conduta omissiva do mesmo autor, por, tendo sido acusado e notificado da acusação de factos, de que já tinha sido acusado, julgado e condenado, nada ter vindo requerer, atempadamente, ao processo para esclarecer a situação, arbitra-se a indemnização por danos não patrimoniais ao autor a quantia de esc.1.500.000$00, correspondente a € 7.481,97.