0065661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0065661
Acórdão
Descritores: Provas, Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010840
Nr Documento: RL199309280065661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ef8857247f11aeba802568030001a681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065661.C5
Sumário
Após o oferecimento das provas é admissívil que a parte contrária sustente, mediante requerimento próprio, a inadmissibilidade das provas oferecidas, (para além da situação prevista no artigo 544 do Código do Processo Civil). Para efeitos do direito a novo arrendamento, é irrelevante saber se o arrendatário sempre manteve no locado a residência permanente; não tendo sido resolvido o contrato, continua a ser ele o inquilino, resida ou não permanentemente na casa; se tiver havido vivência em economia comum, por mais de cinco anos, com quem viva na casa, tanto basta para este ter direito a novo arrendamento, contanto que a vivência em economia comum se prolongue até à morte do arrendatário. Pode ser difícil, mas não se exclui, a existência de economia comum entre pessoas residindo em locais diferentes. Se o locatário, no fim da sua vida, dada a sua degradação física, se recolhe a um lar de idosos, isso não obsta a que possa continuar a haver economia comum. Mas há que provar que tal economia comum subsiste ainda no momento da morte. No caso de direito a novo arrendamento, a lei não ressalva - nem haveria razão para o fazer - a hipótese de a economia comum ter sido quebrada por caso de força maior.