0624/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0624/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Requisitos, Culpa do lesado, Ónus de prova, Responsabilidade por informações, Causalidade adequada
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063184
Nr Documento: SA1200605100624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7a583c347b63917e80257173003cc8ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0624.05.4E
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual do Estado e outros entes públicos por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. Constitui facto ilícito por violar “regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração” (art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967) a emissão pela Administração Aduaneira de uma informação destinada ao público que continha um lapso quanto à isenção de direitos aduaneiros relativamente à importação de determinado tipo de mercadorias. Há nexo de causalidade entre esse lapso e os prejuízos sofridos por um importador de mercadorias ao não considerar no preço de revenda das mercadorias importadas o montante dos direitos aduaneiros que efectivamente eram devidos e que, depois, foram liquidados pela Administração Aduaneira. Recai sobre ao lesante o ónus da prova da culpa do lesado e da cessação da ilicitude, por se tratar de factos extintivos do direito de indemnização do lesado (art. 342.º n.º 2, do Código Civil).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…, intentou no TAC de Lisboa, contra o ESTADO PORTUGUÊS, a presente “acção declarativa de condenação, com processo ordinário”, pedindo a sua condenação no pagamento ao A. e a título de indemnização pelos prejuízos que lhe teriam advindo da errada indicação na Pauta de Serviço da taxa incidente sobre os gelados importados de Espanha, da quantia de 11.711.050$00, correspondente à colecta adicional e às contas de custas e ainda os juros de mora que a Alfândega vem reclamando da A., bem como no pagamento de juros sobre as despesas efectuadas pela A. a liquidar no final e que neste momento calcula em 1.800.000$00. Por decisão de 27.01.2005 (fls. 223/231) o juiz do TAC de Lisboa, julgou a acção improcedente por não provado e em conformidade absolveu o R. do pedido. Inconformada com tal decisão, dela interpôs a A. recurso jurisdicional tendo, em sede de alegação, formulado as seguintes CONCLUSÕES: I – A decisão proferida pelo Tribunal a quo não reconhecendo os direitos peticionados pelo recorrente errou na apreciação dos factos e na aplicação da lei. II – O erro veiculado pela Pauta de Serviço proveio da base de dados da DGA; III – Durante mais de dois meses o erro não foi corrigido e isto influenciou a política comercial da recorrente; IV – Que repercutiu sobre o consumidor os benefícios da redução da taxa. V – E nunca mais pode recuperar o abatimento que fez. VI – Tendo sido forçada a abandonar o mercado dos gelados, apenas porque um dia alguém errou ao introduzir a informação na Base de Dados onde se informavam despachantes e funcionários. VII – O Tribunal a quo afastou esse entendimento, com deficiente fundamentação, limitando-se a remeter para as decisões proferidas no processo de impugnação. VIII – Não curando de distinguir que são questões distintas. IX – Saber se o Estado tem legitimidade para vir cobrar um imposto que não tinha sido anteriormente e voluntariamente pago. X - De saber se, não obstante tal facto, o erro cometido pela administração, embora não isente do pagamento de imposto é facto gerador de um erro no recorrente, que acaba por sofrer um prejuízo que não sofreria. XI – Não se conforma o recorrente com a interpretação e aplicação da lei feita pelo tribunal a quo do disposto nos art. 2º e 6º do referido DL; XII – Devendo concluir-se pela verificação dos pressupostos: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade e, a final, condenar o Estado na quantia peticionada. XIII – O erro na publicação da pauta e a sua correcção apenas dois meses decorridos preenche o conceito de ilicitude pretendido pelo legislador. XIV – Não é censurável o erro de quem desconhecendo a taxa correcta não imputa tal valor do imposto devido no consumidor final. XV – É ilícito o acto de quem publica e afixa uma pauta com erro sobe a taxa, e demora a corrigir o erro. XVI – Entendimento inverso permitiria ao Estado eximir-se às suas responsabilidades. XVII – É manifesto que a publicação da pauta com erros é um facto absolutamente destituído de prudência comum e por esse motivo, ilícito. XVIII – Esta falta de diligência encerra em si ainda um prejuízo de culpa. XIX – Com relevância para a boa decisão da causa, está também demonstrado nos autos o dano sofrido pelo importador que corresponde a um empobrecimento gerado pela não imputação do imposto devido na venda final. XX – O nexo de causalidade entre este dano sofrido e o erro constante da pauta é manifesto, na medida em que esse facto, independentemente do imposto ser a final devido, induziu o importador em erro. XXI – Por fim a interpretação do art. 2º e 6º do referido DL 48.051, de 21.11.67, se prevalecesse colidiria com o art. 22º da CRP e com o art. 6º da Convenção E. dos Direitos dos Homem, de que resultaria a sua inconstitucionalidade material. Termos em que deve o recurso ser julgado procedente, substituindo-se a sentença recorrida por outra que condene o Estado nos termos do peticionado. Contra-alegando, concluiu o Réu nos seguintes termos: I – Face às decisões proferidas no âmbito do Contencioso tributário, que julgaram legal e devida pela recorrente, a colecta adicional, se mais não fora, nunca poderia a presente acção proceder. Ainda que assim não fosse, II – Nem sequer está provado que a pauta de serviço contivesse, para os gelados a importar de Espanha, a taxa 0% (fls. 26). Com efeito, III – A prova documental produzida pelo próprio recorrente, exclui “in totum”, que a taxa de 0% da pauta de serviço respeitasse aos gelados importados do aludido Reino IV – Para além de utilizar factos, não integrantes da causa de pedir, invoca lucros cessantes, que não constituem o pedido formulado. De todo o modo, V – A pauta de serviço não é um acto normativo, nem uma lei formal; não vinculando os Serviços ou terceiros, tratando-se de informação genérica, não sendo o produto de pedido de informação formulada pelo interessado. VI – Inexiste facto ilícito. Ainda que existisse, VII – Não está demonstrado que o Acto, a existir, fosse de molde a provocar o dano que alega. VIII – Não se verificam cumulativamente, os necessários requisitos da responsabilidade invocada. IX – Improcedem as Conclusões I, II, VII a XIII. X – Irrelevam as conclusões III (2ª parte) a VI, por arredadas do objecto do presente recurso. XI – Não se mostram violados os preceitos indicados. XII – Bem andou a questionada sentença. Pelo que deve ser negado provimento ao recurso. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida deu como demonstrada a seguinte MATÉRIA DE FACTO: I – A A. foi notificada através do ofício nº 3037, datado de 8.7.88 e emitido pela Alfândega de Lisboa, para proceder ao pagamento da quantia de 11.711.050$00, com fundamento de que “aquando das importações das mercadorias a que se reportam os DU´s com os supracitados nºs de ordem, os gelados para consumo com o teor em matérias gordas, provenientes de leite, entre 3% e 7% não contendo cacau, foram tributados sem o pagamento de direitos (...), quando os mesmos estavam, e estão sujeitos, à taxa de 29,6% – Posição Pautal 21.050.091.000.900” (al. A) da especificação). II – A A. interpõe recurso daquele acto tributário, tendo sido proferida sentença no 1º Juízo do Tribunal Fiscal Aduaneiro a julgar improcedente a citada impugnação contenciosa, e depois confirmada por Acórdão do Tribunal Tributário de 2ª Instância datado de 12 de Março de 1991 (al. B) da especificação). III – A A. apresentou recurso da decisão do Tribunal Tributário de 2ª Instância para o STA, tendo sido proferido Acórdão em 18.12.1991, no qual foi negado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida (al. C) da especificação). IV – Na pauta de serviço de 1988, emitida pela Direcção-Geral das Alfândegas, na rubrica 21.050.091.000.900 constava a taxa 0 (resposta ao quesito 1). V – Na folha de substituição constava na rubrica 21.050.091.000.900, para os gelados importados de Espanha, a taxa de 29,6% para o ano de 1988 (resposta ao quesito 2). VI – A folha de substituição era datada de 25 de Fevereiro de 1988 (resposta ao quesito 3º). VII – A A. submeteu a despacho na Delegação Aduaneira de Setúbal diversas partidas de gelados entre 2 de Março de 1988 e 25 de Março de 1988 (resposta ao quesito 5). VIII – Essas partidas de gelados foram tributadas à taxa 0 (resposta ao quesito 6). IX – Em 25 de Março de 1988 a A. já tinha introduzido esses gelados no circuito comercial (resposta ao quesito 7). X – A A., quando procede à comercialização dos gelados imputa no preço final os custos decorrentes dos direitos aduaneiros que suporta (resposta ao quesito 9). XI – Nos gelados que comercializou entre 2 de Março de 1988 e 25 de Março de 1988, a A. não imputou no preço final os respectivos direitos aduaneiros (resposta ao quesito 10). XII – A A. procedeu ao pagamento de 11.711.050$00, correspondente aos direitos aduaneiros que não foram liquidados aquando da importação dos gelados (resposta ao quesito 11). XIII – E fê-lo no prazo de 60 dias, após ter sido notificado através do ofício referido no ponto I) supra (resposta ao quesito 12). XIV – A A. constituiu em 1988 uma fiança bancária a favor da Alfândega (resposta ao quesito 13). XV – A A. não declarou nos respectivos DU´s os direitos e imposições devidos sobre os produtos que importava (resposta ao quesito 16). XVI – Tal omissão por parte da A. conduziu à cobrança adicional dos direitos e imposições que não havia declarado (resposta ao quesito 17). 3 – O art. 22.º da C.R.P. estabelece que o «Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem». A concretização desta responsabilidade é feita pelo Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-67 que estabelece o princípio geral de que «o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício» (art. 2.º). Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a decidir, pacificamente, que a responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano, e o nexo de causalidade entre este e o facto. (Neste sentido, entre muitos, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 27-1-1987, proferido no recurso n.º 23963, publicado no Apêndice ao Diário da República de 7-5-93, página 474; de 27-6-1989, proferido no recurso n.º 24686, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 388, página 577, e no Apêndice ao Diário da República de 15-11-94, página 4466; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 24-3-1992, proferido no recurso n.º 30157, publicado no Apêndice ao Diário da República de 29-12-95, página 2087; de 1-4-1993, proferido no recurso n.º 31320, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19-8-96, página 1793; de 30-3-1993, proferido no recurso n.º 31499, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-8-96, página 1701; de 29-11-1994, proferido no recurso n.º 35865, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-4-97, página 8461; de 16-3-1995, proferido no recurso n.º 36933, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18-7-97, página 2769; de 21-3-1996, proferido no recurso n.º 35909, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31-8-98, página 2010. de 30-10-1996, proferido no recurso n.º 35412, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15-4-99, página 7268; de 13-10-98, proferido no recurso n.º 43138.) De harmonia com o preceituado no art. 483.º do Código Civil, «aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação». O art. 6.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967, que concretiza esta responsabilidade, estabelece que se consideram «ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração.» Relativamente aos danos, os arts. 563.º e 569.º do Código Civil estabelecem que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão» e que «quem exigir a indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, nem o facto de ter pedido determinado quantitativo o impede, no decurso da acção, de reclamar quantia mais elevada, se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos.» 4 – Através da presente acção, visa fundamentalmente o A. obter a condenação do R. no pagamento e a título de indemnização pelos prejuízos que, segundo alega, lhe advieram da errada indicação na Pauta de Serviço da taxa incidente sobre os gelados importados de Espanha, da quantia de 11.711.050$00, correspondente à colecta adicional e às contas de custas e ainda os juros de mora que a Alfândega vem reclamando da A., bem como no pagamento de juros sobre as despesas efectuadas pela A. a liquidar no final e que neste momento calcula em 1.800.000$00. Tendente a demonstrar o direito aos montantes peticionados, na petição inicial invocou o A., em síntese, essencialmente o seguinte: Durante os anos de 1987 e 1988, a A. dedicava-se ao comércio de gelados, que importava de Espanha, pagando sempre os respectivos direitos e outras imposições na Alfândega. Em 12.08.88, foi notificada pela Alfândega para proceder ao pagamento de uma colecta adicional, do montante de 11.711.050$00, justificada pelo facto de os direitos terem sido cobrados à taxa “0” quando os referidos gelados estavam sujeitos à taxa de 29,6%. Recorreu contenciosamente do acto de liquidação, sem sucesso, já que se confirmou a existência de erro de liquidação. O que a Administração Aduaneira nunca quis assumir foi que tal erro teve origem na divulgação de informação errada das taxas sobre mercadorias em causa – gelados classificados pelo código pautal 21.050.091.000.900 – sendo que a versão original da Pauta referia à taxa 0 e só a sua ulterior rectificação refere a taxa de 29,6%. Erro esse que só seria rectificado através da “folha de substituição”, datada de 28.02.88, que só chegou à Delegação Aduaneira de Setúbal com um mês de atraso. Na mais completa boa fé, a A. submeteu a despacho na Delegação Aduaneira de Setúbal diversas partidas de gelados, que foram tributados à taxa 0, com o completo assentimento daquela Delegação. Quando, em 25/03/1988, foi recebida a alteração rectificativa da Pauta de Serviço, a A. já tinha introduzido os gelados no circuito comercial, sem imputar no preço final os encargos fiscais não previsíveis, - Porém, sendo embora legal a liquidação adicional do imposto, a A. agiu em respeito rigoroso da Pauta de Serviço e absoluto e não culposo desconhecimento de que os direitos devidos deveriam ser calculados à taxa de 29,6%. E daí os prejuízos pelos quais pretende ser ressarcida. A sentença recorrida, após ter traçado em termos genéricos o quadro legal aplicável, tecendo algumas considerações sobre os pressupostos da obrigação de indemnizar por parte do Estado por ofensa dos direitos ou de disposições legais destinadas a proteger interesses de terceiros – facto, ilicitude, culpa e nexo de causalidade entre o facto e o dano – fazendo apelo ao que e a propósito da questão da legalidade da liquidação adicional referenciada nos autos se escreveu no Ac. do STA (2ª Secção) de 18.12.91, no âmbito do Rec. 13.704 acabou por referir o seguinte: “... não é efectivamente a pauta de serviço que cria o imposto posto que estas, embora publicadas oficiosamente pela DGA, visam apenas facilitar o processamento dos despachos aduaneiros, com o fornecimento de informações adequadas (cf....). Trata-se, assim, de meras instruções genéricas, não de actos normativos e, muito menos, de leis formais. Por isso, a situação concreta incidente do tributo não resulta – nem podia resultar – daquela pauta de serviço, mas sim de um acto legislativo – cf. artºs 189º, 190º e 214 do Acto Relativo às Condições... bem como o DL nº 456-A/83, de 28 de Dezembro. Ora, sendo assim, o lapso constante da pauta de serviço – consistente na indicação da taxa 0 para os gelados para consumo... – não tem nem pode ter a relevância que a A. lhe atribui, nomeadamente constituindo o Estado Português na obrigação de a indemnizar, já que se impunha, eventualmente por banda do despachante oficial a cujos serviços recorria, um correcto conhecimento da lei, única fonte donde poderia derivar o facto incidente do imposto e, mais concretamente, a respectiva taxa, fosse esta 0 ou qualquer outra. De resto, dado estar-se à data em que ocorreram os factos numa época de gradual desarmamento pautal, motivada pela entrada de Portugal e da Espanha na Comunidade Europeia, dificilmente poderia passar despercebido um tão grosseiro erro, visto que no ano anterior a taxa devida pela importação daqueles mesmos produtos havia sido de 36,4%, impondo-se por isso um cuidado acrescido por parte da autora, nomeadamente para procurar certificar-se da taxa correcta, já que não era crível nem compatível com um desarmamento pautal gradual a passagem duma taxa de 36,4% para 0%. Assim é possível concluir que, à semelhança do juízo formulado no já citado Acórdão do STA..., não cometeu a administração aduaneira qualquer ilícito e, muito menos, que o lapso que se provou conter a pauta de serviço do início do ano de 1988 pudesse integrar o conceito de ilicitude referido no artº 6º do DL nº 48.051, de 21.11.67. Acresce que também não é possível estabelecer uma relação de causalidade adequada entre esse facto e os danos sofridos pala autora, uma vez que a causa adequada dos mesmos foi a sua falta de diligência, isolada ou cumulada com a falta de diligência do despachante oficial a cujos serviços recorria. Donde, e em consequência, atenta a falta de verificação dos referidos pressupostos da obrigação de indemnizar – facto ilícito e nexo de causalidade – a presente acção não pode proceder, sem necessidade de curar se se verificam os demais”. No que respeita à sua discordância com o decidido na sentença recorrida, na alegação relativa a recurso jurisdicional, sustenta no essencial a recorrente que a “sentença parte de uma premissa errada ao não distinguir entre, por um lado, a reposição da legalidade tributária... e por outro, a obrigação do Estado de reparar os danos emergentes e os lucros cessantes resultantes da conduta ilícita dos seus agentes” (art. 11 da alegação), pelo que se não conforma com a interpretação e aplicação do disposto nos artºs 2º e 6º” do DL 48051, sendo inquestionável que “ficou provada a ilicitude, imputável à DGA”, decorrente, nomeadamente do “erro na publicação da PS e a sua correcção apenas dois meses decorrido s” (art. 23º). Importa por conseguinte apurar se assiste razão ao recorrente tendo em consideração as conclusões que formulou em sede de alegação onde acaba por sustentar que, na situação, deveria ter-se concluído pela verificação de todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, nomeadamente pela verificação da ilicitude, traduzida na publicação da pauta de serviço com erros que, no entender da recorrente, foram causadores dos prejuízos que invoca. Diga-se antes de mais que a sentença recorrida, ao contrário do entendido pela recorrente, pelo menos implicitamente, acaba por fazer distinção entre a “legalidade” da liquidação adicional e a “ilicitude” enquanto pressuposto da obrigação de reparar os danos emergentes da conduta que imputa aos agentes da Administração Pública já que na sentença expressamente se conclui no sentido de não ter cometido “a administração aduaneira qualquer ilícito e, muito menos, que o lapso que se provou conter a pauta de serviço do início do ano de 1988 pudesse integrar o conceito de ilicitude referido no art. 6º do DL nº 48.051, de 21.11.67”. Aliás, se assim não fosse, não necessitaria o julgador de tecer as considerações que fez na sentença recorrida no que respeita à apreciação da “ilicitude”, já que lhe bastaria fazer apelo à legalidade do acto de liquidação adicional do imposto, nos termos do que anteriormente fora decidido no citado acórdão do STA, em que se questionou a legalidade de tal liquidação, para concluir não ter a administração praticado qualquer acto ilícito. Se a sentença recorrida foi mais além, é porque então se entendeu que o conceito de “acto ilícito” contido no art. 6º do DL 48.051, comportava uma amplitude diferente e que extravasava o conceito de “legalidade” do acto de liquidação adicional do imposto. Que a liquidação adicional feita pela Administração Aduaneira é legal, resulta do citado acórdão do STA e essa questão não pode mais ser discutida, nomeadamente nos presentes autos, já que sobre ela se formou caso julgado. Aliás, a legalidade da liquidação adicional acaba por ser reconhecida agora pelo próprio autor na petição inicial. Só que, a ilicitude da conduta da Administração, que a recorrente considera ter sido causal ou determinante dos prejuízos que sofreu e pelos quais pretende ser indemnizada, situa-a o recorrente no apontado “erro na publicação da pauta e a sua correcção apenas dois meses decorridos” o que e em seu entender preenche o conceito de ilicitude, previsto no art. 6º do DL 48.051. Como é sabido, nos termos do art. 2º, nº 1 do DL nº 48 051 de 21/11/67 o Estado e as demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos órgãos ou agentes administrativos no exercício das suas funções e por causa desse exercício. Deste modo e como tem sido jurisprudência pacífica, a responsabilidade civil extracontratual a que se refere este normativo coincide, no essencial, com a responsabilidade civil consagrada no art. 483º do C. Civil, dependendo a obrigação de indemnizar da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano. Considera o art. 6º do DL 48.051 como ilícitos para efeitos deste diploma “os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”. Uma vez que a conduta do agente geradora do dano tanto pode consistir num comportamento positivo como numa omissão (cfr. art. 486º do Cód. Civil), os citados preceitos abrangem por conseguinte não só os actos materiais e omissões que ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus interesses, como ainda os actos ou omissões que ofendam as “regras técnicas e de prudência comum” ou o dever geral de cuidado. Uma vez que ao comportamento ou ao acto praticado pelos órgãos ou agentes da DGA, traduzido na publicação da Pauta de Serviço com erros não foi imputada a violação de qualquer norma legal ou regulamentar ele será no entanto passível de integrar o conceito de ilicitude previsto no citado art. 6º se ele se mostrar violador das “regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”. Resulta essencialmente da matéria de facto dada como demonstrada o seguinte: Na pauta de serviço de 1988, emitida pela Direcção-Geral das Alfândegas, na rubrica 21.050.091.000.900 constava a taxa 0. Na folha de substituição – datada de 25 de Fevereiro de 1988 – constava na rubrica 21.050.091.000.900, para os gelados importados de Espanha, a taxa de 29,6% para o ano de 1988. A A. submeteu a despacho na Delegação Aduaneira de Setúbal diversas partidas de gelados entre 2 de Março de 1988 e 25 de Março de 1988. Essas partidas de gelados foram tributadas à taxa 0. Em 25 de Março de 1988 a A. já tinha introduzido esses gelados no circuito comercial. Nos gelados que comercializou entre 2 de Março de 1988 e 25 de Março de 1988, a A. não imputou no preço final os respectivos direitos aduaneiros. Face ao que resulta do descrito e provado factualismo a que o juiz forçosamente terá de atender e no qual terá de fundamentar a decisão (cfr. nomeadamente art. 659º nº 3 do CPC), vejamos se o simples facto de “na pauta de serviço de 1988, emitida pela Direcção-Geral das Alfândegas, na rubrica 21.050.091.000.900” constar, por lapso, a taxa “0” em vez da taxa 29,06 que foi rectificado de imediato, ou seja “em 25 de Fevereiro de 1988”, integra o conceito de ilicitude, previsto no art. 6º do DL 48.051. É certo que, como se escreveu no Ac. deste STA (2ª Secção), recurso nº 13.704, que decidiu a impugnação da liquidação adicional em questão nos autos “(...) não é a dita pauta que cria o imposto, como é obvio. As pautas de serviço, publicadas oficiosamente pela DGA, visam apenas facilitar o processamento dos despachos aduaneiros, com o fornecimento de informações adequadas. Trata-se, assim, de meras instruções genéricas, não de actos normativos e, muito menos de leis formais. (...)”. Ou seja, não é a pauta de “serviço” que tem força suficiente para criar ou para alterar uma taxa alfandegária, já que esta tem forçosamente de ser criada ou alterada por força de norma legal ou regulamentar. Por outra via a recorrente não invoca nem se vislumbra que a pauta de serviço elaborada pelos serviços Alfandegários tenha obrigatoriamente de ser fornecida aos despachantes oficiais ou demais operadores do comércio internacional para ser utilizada como instrumento de trabalho ou de consulta. Não podemos no entanto deixar de fazer apelo ao que e no que respeita às “Pautas de Serviço” se refere na Revista Aduaneira (propriedade da Direcção-Geral das Alfândegas) nº 12, pág. 14, “Outubro/Dezembro – 88” onde se salienta que elas constituem, “um instrumento de consulta permanente e imprescindível à aplicação uniforme do vasto conjunto de medidas de política económica, estabelecidas tanto pelas autoridades comunitárias como nacionais (...) Através da Pauta de Serviço, a DGA coloca ao dispor dos operadores do comércio internacional, das entidades habilitadas o máximo de informação sobre todas as mercadorias que entram e saem do território nacional”. E, mais adiante: “O sistema pautal da Comunidade é bastante complexo, não bastando aplicar o regulamento (CEE) que anualmente altera a PAC para por em prática o conjunto das políticas comuns. A aplicação da PAC está praticamente limitada às importações dos países industrializados, tais como... As importações de outros países terceiros obrigaria a consultar não só a PAC para efeitos de classificação, mas inúmeros regulamentos relativos aos regimes preferenciais, suspensões e contingentes pautais, anti-dumping, etc., para efeitos de tributação. É para resolver esta dificuldade que existem as pautas de serviço”. Ou seja, embora a Pauta de Serviço não tenha por imperativo legal de ser colocada à disposição dos operadores do comércio internacional, ela é no entanto emitida pela DGA (cf. ponto IV da matéria de facto) e colocada à disposição dos referidos operadores como instrumento de trabalho e que visa, perante a diversidade de “regulamentos relativos aos regimes preferenciais, suspensões e contingentes pautais, anti-dumping, etc., para efeitos de tributação”, resolver-lhe determinadas dificuldades. Assim, tratando-se de um elemento de consulta posto à disposição dos importadores pela DGA, ela deve ser merecedora de toda a confiança no tocante às informações que fornece. Os serviços da DGA que elaboram a pauta certamente estarão cientes que qualquer erro na indicação da taxa relativa a um determinado produto é susceptível de induzir em erro e causar prejuízos aos importadores. O que obriga aos competentes serviços da DGA a colocarem um especial cuidado na sua elaboração, de modo a não induzir em erro os respectivos destinatários. Deste modo o apontado erro na pauta só pode ser atribuído aquela “falta de cuidado” que era exigível e na situação se impunha já que ele era é susceptível de induzir em erro. Assim, o facto de “na pauta de serviço de 1988, emitida pela Direcção-Geral das Alfândegas, na rubrica 21.050.091.000.900” constar, por lapso, a taxa “0” em vez da taxa 29,06 que foi rectificado “em 25 de Fevereiro de 1988”, integra o conceito de ilicitude, previsto no art. 6º do DL 48.051, enquanto lapso ou erro ofensivo das “regras técnicas e de prudência comum” ou do “dever geral de cuidado”, onde se inclui a situação em apreço. Houve por conseguinte violação do dever geral de cuidado na elaboração da Pauta de Serviço que integra a ilicitude enquanto pressuposto da obrigação de indemnizar. Concomitantemente, está também demonstrada a culpa, entidade como culpa do ser, globalmente considerado, pois se tivesse agido com o cuidado devido teria incluído na referida pauta de serviço a informação correcta sobre os direitos de importação. 5 – À face do que resulta da matéria de facto fixada, o Autor sofreu danos por ter vendido gelados sem incluir no respectivo preço o valor dos direitos aduaneiros que lhe foram, depois, liquidados pela Administração Aduaneira. A responsabilidade do Estado por esses danos depende, porém da existência de nexo de causalidade entre eles e o facto ilícito que constitui a errada indicação na pauta de serviço. A norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização é o art. 563.º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão». Esta norma tem uma formulação pouco precisa, parecendo próxima da teoria da equivalência das condições (Ou teoria da conditio sine qua non, segundo a qual seriam indemnizáveis todos os prejuízos que não se teriam verificado se não fosse o acto ilícito.), mas contendo um elemento de probabilidade que aponta no sentido da teoria da casualidade adequada. (Embora haja variantes desta teoria, ela parte da mesma ideia da equivalência das condições, mas limita a existência de nexo de causalidade relativamente aos danos que, em abstracto, são consequência apropriada do facto.) Os trabalhos preparatórios do Código Civil indicam que se pretendeu adoptar a teoria da causalidade adequada (Sobre estes trabalhos, pode ver-se VAZ SERRA, em Boletim do Ministério da Justiça n.º 84, página 284, e n.º 100, página 127.), como já vinha sendo defendido pela doutrina na vigência do Código Civil de Seabra. Com base naquele elemento de probabilidade e estes trabalhos preparatórios, a maior parte da doutrina tem vindo entender que este art. 563.º pretendeu consagrar a teoria da causalidade adequada. (Neste sentido, podem ver-se: ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, páginas 870-871; INOCÊNCIO GALVÃO TELLES, Direito das Obrigações, 3.ª edição, página 369; RUI DE ALARCÃO, Direito das Obrigações, 1983, página 281; ALMEIDA COSTA, Direito das Obrigações, 3.ª edição, páginas 521-522; e – JORGE RIBEIRO DE FARIA, Direito das Obrigações, volume I, página 505.) Este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a entender que, em matéria de nexo de causalidade, o art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, e que, na falta de opção legislativa explícita por qualquer das suas formulações, os tribunais gozam de liberdade interpretativa, no exercício da qual se deve optar pela formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN. (Neste sentido, entre muitos outros, podem ver-se os seguintes acórdãos: de 28-4-1994, proferido no recurso n.º 33235, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31–12-96, página 3199; de 29-1-1991, proferido no recurso n.º 28505, publicado no Apêndice ao Diário da República de 14-7-95, página 342, e em Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo n.º 359, página 123; de 25-6-1998, proferido no recurso n.º 43756, publicado em Apêndice ao Diário da República de 26-4-2002, página 4664; de 2-7-1998, proferido no recurso n.º 43136, publicado em Apêndice ao Diário da República de 14-5-2002, página 4927; de 13-10-1998, proferido no recurso n.º 43138, publicado em Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 5994; de 5-11-1998, proferido no recurso n.º 39308, publicado em Apêndice ao Diário da República de 6-6-2002, página 6954; de 27-6-2001, proferido no recurso n.º 37410; e de 6-3-2002, proferido no recurso n.º 48155; Neste sentido, também tem vindo a pronunciar-se o Supremo Tribunal de Justiça, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 6-3-80, proferido no recurso n.º 68425, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 295, página 382; de 11-2-93, proferido no recurso n.º 80993, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.° 414, página 455; de 15-4-93, proferido no recurso n.º 83292, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano I, 1993, tomo II, página 59; de 19-4-95, proferido no recurso n.º 86797; de 13-2-96, proferido no recurso n.º 87716, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 454, página 715; de 14-11-96, proferido no recurso n.º 375/96; e de 3-2-99, proferido no recurso n.º 66/99, publicado na Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, ano VII, tomo I, página 73.) Nesta formulação, a condição deixará de ser causa do dano, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano». (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, 6.ª edição, página 861, nota (2)) No caso em apreço, a não consideração pelo Autor do valor dos direitos aduaneiros é uma consequência perfeitamente normal e previsível do facto praticado, sendo mesmo a consequência que mais provavelmente se poderia antever, pois é de supor que os particulares, nas suas operações comerciais com mercadorias importadas, utilizem as informações veiculadas pelas pautas de serviço sobre os direitos aduaneiros a pagar, no cálculo do preço da respectiva venda. Por outro lado, o facto de a Administração Aduaneira ter efectuado a correcção antes do período durante o qual se provou que o Autor vendeu gelados não é suficiente para afastar o nexo de causalidade, pois não se provou sequer que a correcção tivesse sido publicada de forma idêntica à informação inicial, nem se provou que o Autor tivesse dela conhecimento. Pelo contrário, o facto de o Autor não ter tido em conta os direitos aduaneiros nas vendas que se provou ter efectuado em Março de 1988, revela claramente que ele não teve conhecimento da referida correcção, pois, se o tivesse, não se compreenderia que não tivesse, a partir desse conhecimento, a levar em conta os direitos aduaneiros no preço de venda dos gelados. Por isso, tem de entender-se que há nexo de causalidade adequada entre a actuação do Réu e os danos sofridos pelo Autor com a venda dos gelados sem inclusão do valor dos direitos aduaneiros no preço de venda. É certo que pode ter havido falta de cuidado do Autor, ao não se ter apercebido ou tomado em conta a correcção, mas a existência de uma conduta culposa do lesado, como facto excludente ou limitador do direito de indemnização (art. 570.º do Código Civil) é um facto modificativo ou extintivo do direito do Autor pelo recai sobre o Réu o ónus da respectiva prova (art. 342.º, n.º 2, do Código Civil). Por isso, não se tendo demonstrado factos que permitam concluir pela culpa do Autor, tem de valorar-se processualmente a dúvida a seu favor, não dando como demonstrada qualquer causa de exclusão do nexo de causalidade. 6 – Estão, assim, reunidos os requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Réu Estado. Estão provados apenas os danos resultantes da liquidação adicional no valor de 11.711.050$00, que se provou o Autor ter pago (ponto XII da matéria de facto fixada). Quanto aos prejuízos alegados derivados da prestação de uma caução, não se provou que ela tenha qualquer relação com os factos dos autos nem quais os custos dessa caução, pelo que não se pode considerar demonstrado o nexo de causalidade entre essa prestação e o facto ilícito referido. Termos em que acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional; revogar a sentença recorrida; condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de 58.414,47 euros, acrescida de juros de mora a contar da citação e até integral pagamento. Sem custas, por o Estado estar isento. Lisboa, 10 de Maio de 2006. – Jorge de Sousa (relator por vencimento) – São Pedro – Edmundo Moscoso – (vencido nos termos da declaração que junto) - (declaração de voto): Nos termos do projecto que inicialmente apresentei enquanto relator, discordo da posição que obteve vencimento, quando no acórdão se concluiu pela verificação do “nexo de causalidade” entre o facto e o dano. Isto pelos seguintes motivos: Em princípio, é ao lesado que invoca o direito a quem incumbe alegar e provar os factos constitutivos do direito que pretende fazer valer (cf. artº 324º nº 1 do Cód. Civil). Em conformidade e tendo em consideração o caso em apreço competiria ao A. fazer prova dos factos que integram os pressupostos da obrigação de indemnizar, nomeadamente o nexo causal entre o facto e o dano. A conduta da Administração que a recorrente considera ter sido causal ou determinante dos prejuízos que sofreu e pelos quais pretende ser indemnizada, situa-a a recorrente no apontado “erro na publicação da pauta e a sua correcção apenas dois meses decorridos”. Resulta da matéria de facto dada como demonstrada que o erro verificado na pauta de serviço de 1988, emitida pela Direcção-Geral das Alfândegas, onde na rubrica 21.050.091.000.900 constava a taxa 0, foi corrigido através da “folha de substituição datada de 25 de Fevereiro de 1988” onde, relativamente aos produtos em questão nos autos já constava “na rubrica 21.050.091.000.900, para os gelados importados de Espanha, a taxa de 29,6% para o ano de 1988.”. Convém ainda referir o seguinte: No que respeita ao quesito 4, onde se perguntava se “A folha de substituição – datada de 28.02.98 – chegou à Delegação Aduaneira de Setúbal em 25.03.1988?” o tribunal colectivo respondeu “não provado” No que respeita ao quesito 5, onde se perguntava se “a A. submeteu a despacho na Delegação Aduaneira de Setúbal, diversas partidas de gelados entre 1 de Janeiro de 1988 e 25 de Março de 1988”, o tribunal colectivo respondeu que “a A. submeteu a despacho na Delegação Aduaneira de Setúbal, diversas partidas de gelados entre 2 de Março de 1988 e 25 de Março de 1988”. No quesito 10, onde se perguntava se “Nos gelados que comercializou entre 1 de Janeiro de 1988 e 25 de Março de 1988, a A. não imputou no preço final os respectivos direitos aduaneiros” o tribunal colectivo respondeu que “Nos gelados que comercializou entre 2 de Março de 1988 e 25 de Março de 1988, a A. não imputou no preço final os respectivos direitos aduaneiros”. Daí resulta que em questão estão apenas os gelados submetidos a despacho e comercializados entre “2 de Março de 1988” e “25 de Março de 1988”, sendo certo que em 25 de Fevereiro de 1988, ou seja em momento anterior àquele em que os gelados foram submetidos a “despacho” e em momento anterior à sua “comercialização” o erro de que padecia a Pauta de Serviço já havia sido rectificado. Ou seja, todos os gelados que foram tributados à taxa 0%, todos eles foram submetidos a despacho e comercializados em momento em que a pauta de serviço não apresentava qualquer erro. À recorrente, antes de submeter a despacho aqueles gelados que importou tinha obrigação de consultar a “Base de Dados” donde, como dá a entender nas conclusões II) e VI), teria provindo a informação errada. Assim não se pode concluir que aquele erro tivesse sido o causador da aludida tributação dos gelados à taxa 0%, ou dos prejuízos invocados pela A.. Ou seja, perante a matéria de facto dada como demonstrada não se pode concluir no sentido de que o prejuízo invocado pela A. é uma consequência provável do aludido erro contido na Pauta de Serviço já que, no momento em que os gelados foram submetidos a despacho e comercializados o apontado erro já se mostrava regularizado. Pelo que, considerando não estar demonstrado o “nexo de causalidade” entre o “facto ilícito” e o “dano”, em meu entender a acção tinha que improceder e em conformidade teria negado provimento ao recurso. Lisboa, 10 de Maio de 2006. – Edmundo Moscoso.