556/2016 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Lino José Batista Rodrigues Ribeiro
Processo: 666/14
Acórdão
Acórdão Nº: 556/2016
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteCatarina Sarmento e CastroFernando Vaz VenturaCosta Andrade
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160556.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 556/2016 Processo n.º 666/14 2.ª Secção Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: Notifique-se o recorrente para se pronunciar no prazo de 10 dias sobre a eventualidade de não se conhecer do objecto do recurso quanto as questões nºs 1, 2 e 3 do requerimento de interposição de recurso (fls. 47-49, por não integrarem a ratio decidendi da decisão recorrida. Lisboa, 19 de outubro de 2016 - Lino Rodrigues Ribeiro - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Pedro Machete - Costa Andrade