0082356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0082356
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Incidentes da instância, Casa da morada de família, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00023019
Nr Documento: RL199504060082356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d079d0cc0fd52a9802568030003642fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0082356.CD
Sumário
O Tribunal de Círculo é o competente para conhecer do incidente da atribuição da casa de morada de família a um dos cônjuges.