00S2862 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A lei não prevê qualquer sanção para a omissão de diligência da entidade patronal para a obtenção de autorização para efectuar o regime de isenção de horário de trabalho. II- Para que o trabalhador tenha direito a receber a retribuição por isenção de horário de trabalho basta a verificação das condições da situação de facto caracterizadoras do respectivo regime.