00B351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 00B351
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Petição deficiente, Hipoteca, Registo, Prova documental, Prova vinculada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040780
Nr Documento: SJ200005110003512
Referência Publicação: BMJ N497 ANO2000 PAG326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2fab3203e44813380256a1e002fd0d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B351.07
Sumário
Uma coisa é a falta de resposta e a outra é a ausência de prova do registo, mesmo sabendo que esta só pode ser feita pelos meios (documentais) previstos no Código de Registo Predial (artigos 110 e segs.). Se o problema é de falta de registo, não resta ao Juiz outra atitude que não seja a de declarar a ineficácia da hipoteca; mas, se se trata de ausência de prova do registo, então o dever do Juiz é o de convidar a parte interessada a juntar documento probatório, sob pena de não prosseguimento da acção ou da reclamação de créditos, caso aquela parte seja o autor ou o reclamante (cfr. artigo 477, n. 1, do CPC de 1967), que tem correspondência no actual n. 1, do artigo 508). Um tal documento é essencial para o prosseguimento da acção ou da reclamação de créditos, que se fundem na existência da hipoteca, e, como tal, não sofre o condicionamento dos documentos probatórios, a que se reporta o artigo 727, do CPC.