017890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 017890
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Impugnação de liquidação, Suspensão do processo de contra-ordenação, Nulidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rites , Felix e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040665
Nr Documento: SA219941102017890
Data de Entrada: 19/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/103411cb7b6045f8802568fc00395c0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017890.AE
Sumário
Dispõe o art. 182, n. 1, do CPT que se uma contra-ordenação fiscal implicar a existência de facto tributário pelo qual seja devido imposto ainda não liquidado, o processo de contra-ordenação será suspenso até que ocorra uma das circunstâncias previstas nas suas alíneas a) a c). A razão de ser desta norma é evitar decisões judiciais contraditórias sobre a mesma questão entre as mesmas partes. Verifica-se a previsão dessa norma se o ilícito consiste na falta de apresentação da declaração modelo é de imposto complementar relativa a rendimentos sujeitos a contribuição industrial cuja liquidação foi judicialmente impugnada com fundamento na inexistência de tais rendimentos. O não cumprimento daquela norma constitui nulidade processual, sujeita ao regime do art. 123, n. 2, do CPPenal: reparação oficiosa, quando ela puder afectar o valor do acto praticado. Como, no caso, a nulidade afecta o valor da decisão administrativa condenatória proferida, deve esta anular-se e suspender-se a instância do processo de contra-ordenação até ao trânsito em julgado da decisão final do de impugnação.