98S199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 98S199
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Nulidade, Inquirição de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035449
Nr Documento: SJ199812020001994
Juízes: Almeida DevezaJosé Mesquita
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94a34fa980e59ec38025699d005a4fc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S199.9B
Sumário
Se o trabalhador está suspenso e indica como testemunhas empregados da entidade patronal alegando não as poder apresentar, devem as mesmas ser ouvidas, marcando-se, se necessário, nova data para tal. A falta da sua inquirição constitui nulidade do processo disciplinar.
Texto
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: Em acção com processo ordinário que propôs no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis contra B, com sede em Areal, S. João de Ver, Santa Maria da Feira, A pediu a condenação da Ré a, declarar a ilicitude de despedimento, reintegrar o A no posto de trabalho, com todas as regalias, ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade se por esta optar, e a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, e as quantias de 436399 escudos, 320658 escudos, 2641263 escudos, 84100 escudos e 545311 escudos, referentes a, respectivamente, diferenças de retribuição e retribuições em débitos, comissões em dívida, deslocações ao serviço da Ré em viatura própria do Autor, abono para falhas e almoços; pede ainda o pagamento de 8394 escudos, crédito proveniente de acerto de contas e juros legais sobre os montantes peticionados a contar do despedimento. No essencial, alegou que foi admitido ao serviço da Ré, como vendedor, em Setembro de 1992, tendo sido despedido por comunicação de 9 de Novembro de 1994, recebida em 17 desse mês, com invocação de justa causa. Sucede que o despedimento é ilícito por nulidade do processo disciplinar, pois que nele não foram ouvidas as testemunhas que arrolou, todos trabalhadores da Ré nas instalações da sede, onde a inquirição teria lugar, testemunhas que, por isso, o Autor que se encontrava suspenso, não podia fazer comparecer, como lhe fora indicado, facto de que deu oportuno conhecimento ao instrutor do processo. A não inquirição das testemunhas em tais circunstâncias constitui nulidade insuprível do processo disciplinar, determinando a ilicitude do despedimento. Quanto aos factos imputados ao trabalhador, ainda que constituissem infracção disciplinar , e não constituem, nunca teriam gravidade para conduzir ao despedimento. Alega ainda factualidade justificativa dos montantes cujo pagamento reclama. Contestou a Ré defendendo a regularidade do processo disciplinar e a existência de justa causa para o despedimento, e negando ser devedora das quantias peticionadas, contestação que completou a convite do Meritíssimo Juiz (douto despacho de fls. 114 e v.) Condensada, instruída e julgada a causa, proferiu-se sentença a declarar ilícito o despedimento e a condenar a Ré no pagamento da quantia total de 3053167 escudos e juros legais sobre os montantes e a partir das datas que indica, compreendendo-se naquela, entre outras, as retribuições até à data da sentença e a indemnização de antiguidade, esta no valor de 391500 escudos, assim procedendo parcialmente a acção. Da decisão apelaram Ré e Autor, este subordinadamente. Pelo acórdão de fls. 334 -7, o tribunal da Relação do Porto negou provimento ao recurso da Ré, confirmando a sentença recorrida pelos fundamentos dela constantes, e concedeu provimento à apelação do Autor, condenando a Ré a reintegrá-lo, pois ele não havia optado pela indemnização de antiguidade e a pagar-lhe a quantia de 2661667 escudos, com juros conforme o decidido na sentença. De novo inconformada, recorreu a Ré de revista, tendo formulado conclusões que se podem condensar nas seguintes: Cabia ao Autor assegurar a comparência dos testemunhos, como resulta da lei (artigo 10, n. 6 do DL 64-A/89) e lhe foi comunicado, pelo que não pode ser responsabilizada a Ré pela não audição daquelas que o Autor arrolou. Tais testemunhas eram vendedores da Ré, coincidindo o seu local de trabalho com todos os locais onde elas visitavam clientes. Não havia motivo sério que impusesse a inversão, no caso concreto, do ónus de apresentação das testemunhas, pelo que é caso para dizer que foi o Autor, que nada fez para assegurar a presença das testemunhas, que não quis que elas fossem ouvidas. À semelhança do que se passa no processo civil, se faltam as testemunhas que são a apresentar, a inquirição não é adiada só por isso (artigo 630, n. 1, do C.P.Civil). Consequentemente, a não realização da diligência não pode imputar-se à entidade patronal, pelo que nenhuns reflexos tem na validade do processo disciplinar. Consequentemente, não pode manter-se a decisão que julgou nulo o processo disciplinar, pois viola o artigo 10, n. 6 do DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro, bem como o artigo 630 n. 1 do C.P.Civil, aqui aplicável por analogia. Por outro lado, ocorrem os pressupostos justificativos do despedimento, a justa causa, contrariamente ao que entendeu o tribunal recorrido. Entre os deveres do trabalhador conta-se o de tratar com urbanidade e respeito os superior hierárquicos e os companheiros de trabalho (artigo 20, n. 1, alínea a) da LCT). Por outro lado, a entidade patronal dispõe do poder de direcção, o qual implica o dever de manter a disciplina na empresa. Ao proferir as apuradas expressões, o Autor violou aquele dever, constituindo tais expressões um comportamento culposo do recorrido manifestamente ofensivo da consideração devida aos superiores hierárquicos contra quem foram proferidas. É inquestionavelmente grave o comportamento do recorrido, que é motivo de censura penal (artigos 155, 164 e 165 do C.Penal de 1982) e se enquadra na alínea i) do n. 2 do artigo 9 do DL 64-A/89. E levou à perda de confiança e respeito recíprocos que necessariamente têm de existir entre entidade patronal e trabalhador. Verificando-se as condições para a ruptura da relação laboral, não se mostrando adequada a aplicação de sanção menos gravosa que a do despedimento, sob pena de ficar aberto o caminho para que a indisciplina e o mau ambiente de trabalho se instalassem na empresa, com graves consequências. E nem por terem sido proferidas no café e fora dos horários de serviço grande parte das expressões, elas deixaram de ter reflexo prejudicial na relação de trabalho e na empresa. Ao considerar que o despedimento nunca seria válido por não existir justa causa, a decisão recorrida violou os artigos 20, n. 1, alínea a) da LCT e 9, ns. 1 e 2 alínea i) do DL 64-A/89. Deve, por isso, revogar-se o acórdão recorrido, declarando-se lícito o despedimento, com as legais consequências. Na contra-alegação, o Autor defende a confirmação do julgado. Colhidos os vistos, cumpre decidir. O acórdão em recurso considerou fixados os seguintes factos: A Ré exerce a actividade de transformação e comercialização de carnes. O Autor foi admitido ao serviço da Ré em Setembro de 1992, para trabalhar sob as suas ordens, direcção e fiscalização, mediante retribuição. Desde a sua admissão e até Setembro de 1994, a Ré pagou ao Autor, como vencimento, a verba mensal de 70000 escudos, acrescido do subsídio diário de alimentação de 200 escudos, mais lhe pagando 30 dias de férias anuais, subsídio das mesmas e de Natal, iguais, cada, ao vencimento. O Autor, classificado profissionalmente como vendedor, tinha como funções vender carnes frescas e produtos congelados de suíno, dobrada e produtos transformados (fiambres, chouriços, e bacon), receber encomendas, elaborando as respectivas notas, e fazer cobranças. A Ré nunca pagou ao Autor qualquer quantia a título de abono para falhas. Nas deslocações ao serviço da Ré, o Autor utilizava viatura automóvel própria, ligeiro de mercadorias, a gasolina. A título de pagamento dos quilómetros procorridos nessas deslocações, a Ré entregou ao Autor a quantia de 1782000 escudos. A Ré instaurou contra o Autor processo disciplinar. No âmbito do qual enviou ao Autor a nota de culpa que se encontra a fls. 18-21 recebida pelo Autor em 7 de Outubro de 1994. E onde lhe comunicou a sua suspensão do trabalho. O Autor entregou à Ré a resposta que se encontra a fls. 22-24. Onde arrolou quatro testemunhas, todas trabalhadores da Ré, e adstritas às suas instalações de Areal, S.João de Ver, Santa Maria da Feira, que não foram ouvidas pela Ré em sede de processo disciplinar. Em 10 de Outubro de 1994, o Dr..., instrutor do processo disciplinar, por comunicação que o Autor recebeu em 11 do mesmo mês, e que se encontra a fls. 25-27, enviou a este um aditamento à nota de culpa. A que o Autor respondeu pela comunicação de fls. 28-30. Em 27 de Outubro de 1994, o mesmo instrutor enviou ao Autor a carta de fls. 47, onde lhe comunicava que "foi designado o dia 4 de Novembro de 1994, fls. 15, 30 horas, para a inquirição das testemunhas arroladas por V.Exa." e que cabia ao Autor "assegurar a respectiva comparência das testemunhas para o efeito". A que o Autor respondeu pela comunicação de fls. 48. No âmbito do processo disciplinar, referido em 8), a Ré lavrou o auto de inquirição de testemunhas de fls. 71. Na sequência desse processo disciplinar, a Ré, por carta recebida pelo Autor em 17 de Novembro de 1994, e que se encontre fls. 37-46,comunicou-lhe que o despedia com justa causa. O volume das vendas efectuadas pelo Autor, em Janeiro de 1994, foi de 1210983 escudos nos produtos frescos e de 864501 escudos nos produtos transformados. Em Fevereiro de 1994, foi de 1140860 escudos nos produtos frescos e de 1070997 escudos nos produtos transformados. E nos meses seguintes, o volume de vendas dos mesmos produtos foi, respectivamente: em Março, de 1343598 escudos e 1166749 escudos; em Abril, de 1551600 escudos e 1576445 escudos; em Maio, de 1032478 escudos e 987771 escudos; em Junho, de 1307749 escudos e 948650 escudos; em Julho, de 1494884 escudos e 1376946 escudos; em Agosto, de 1100000 escudos e 1200000 escudos; e em Setembro, de 1100000 escudos e 1200000 escudos. O preço da gasolina super foi, em 1992, de 146 escudos, em 1993, de 155 escudos e em 1994, de 152 escudos. Em 2 de Setembro de 1994, o Autor, acompanhado da restante equipa de vendas e do director comercial da Ré, C, foi para o Café Monumento, situado a cerca de 100 metros das instalações da Ré, e passado cerca de 30 minutos, o adjunto da direcção comercial da Ré, D deslocou-se igualmente para aquele Café, aí se juntando àqueles trabalhadores da Ré. Cerca de 15 minutos depois de chegar ao Café, o referido D dirigiu-se ao Autor e solicitou-lhe a indicação das zonas e cidades que lhe estavam adstritas em termos de vendas. Que o Autor ainda não lhe tinha indicado. O Autor retorquiu: "Até fora de horas de trabalho tenho que trabalhar" e "eu vou para muitos sítios". Quando o Dr. D lhe perguntou pelas zonas que visitava à quarta-feira, o Autor, em voz alta, retorquiu-lhe: "então já não se lembra onde andou comigo?". Quando o Dr. D lhe disse que não se recordava, o Autor, no mesmo tom de voz, disse-lhe: "o Sr, tem a memória muito curta! Então já se esqueceu". 29 O Autor disse em voz alta: "Eu podia ser seu pai", e "não tenho medo nenhum de si", "já andei no Ultramar a matar pretos com G-3 e nunca tive medo". O Dr. D colocou a mão no ombro do Autor e, acto continuo, este exclamou, dirigindo-se àquele: "O Sr. tire a mão de mim, senão...". O Dr. D voltou a sentar-se à mesa onde estava. Em 7 de Outubro de 1994, o Autor, quando se encontrava à porta do gabinete do seu superior hierárquico, Dr. E, dirigiu-se para a saída das instalações da Ré, proferiu, em voz alta, as seguintes palavras:" a gente lá fora encontrava-se," facto este que foi presenciado por uma trabalhadora da Ré. Inquestionada a factualidade fixada, cuja consideração se impõe a este Supremo Tribunal, vejamos se as questões colocadas na revista, que são as mesmas que a Ré levou à apelação, merecem solução diversa daquela que as instâncias lhes deram. Quanto à nulidade do processo disciplinar, preenchida com o facto de não se ter procedido à audição das testemunhas que o Autor arrolou em tempo, importa ver se os argumentos invocados pela recorrente merecem aceitação, em termos de não traduzir irregularidade processual a não realização da diligência requerida pelo Autor. Antes, há que dizer que, nos termos dos ns. 1 alínea a) e 3 alínea b) do artigo 12 do Regime Jurídico aprovado pelo DL 64-A/89, de 27 de Fevereiro, doravante - L. Desp., o despedimento é ilícito se for nulo o processo disciplinar , sendo causa de nulidade o não proceder a entidade empregadora, directamente mas através de instrutor que tenha nomeado, às diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa (n. 5 do artigo 10 da L. Desp.). No caso, é que não foram ouvidas as testemunhas que o Autor ofereceu. O que se discute é se, nas circunstâncias, cumpria ao instrutor fazer apenas o que fez, ter dado conhecimento ao arguido dia, hora e local designado para a inquirição e que devia assegurar a comparência das testemunhas por si arroladas, ou se lhe era imposto fazer mais do que aguardar que as testemunhas comparecessem no local e momento que fixara, para as ouvir e registar os seus depoimentos. A questão coloca-se porquanto o n. 6 do artigo 10 da L.Desp. dispõe que cabe ao arguido assegurar a comparência das testemunhas para que se proceda à respectiva inquirição. Na pura literalidade do preceito, a actuação do instrutor mostrou-se conforme a ela. Só que num domínio particularmente sensível e importante como é aquele que diz respeito ao contraditório, os princípios legais que visam assegurá-los e garantir-lhe eficácia não podem esquecer as razões da protecção e a eficiência dos meios de a tornar efectiva, refugiando-se em considerações de cariz essencialmente formal para as negar. Se é obrigatório levar ao conhecimento do trabalhador a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputáveis (n. 1 do artigo 10 da L.Desp.) e se lhe é assegurado o direito de responder à nota de culpa, expondo por escrito o que considerar relevante para o esclarecimento dos factos e da sua participação neles e solicitando as diligências probatórias que considere úteis para o esclarecimento da verdade (n. 4 daquele artigo 10), diligências a que a entidade empregadora ou o instrutor nomeado procederá obrigatoriamente, a menos que as considere fortemente dilatórias ou impertinentes (n. 5 do mesmo artigo), há que concluir daqui que a não efectivação das diligências requeridas importa a nulidade do processo disciplinar se elas se mostravam pertinentes e não foram levadas a efeito por razões de imputar à entidade empregadora. No caso, o Autor encontrava-se suspenso preventivamente quando foi designada a inquirição das testemunhas que indicou. Eram tais testemunhas trabalhadores da Ré adstritos às instalações onde a inquirição teria lugar (factos dos ns. 12) e 15) e doc. de fls. 47). Recebido o escrito em que lhe era comunicada a data da inquirição, o Autor enviou ao instrutor do processo a carta de fls. 48 (facto de n. 16), em que dizia que as testemunhas indicadas "são funcionários dessa firma, da qual me encontro, aliás, preventivamente suspenso", acrescentando que a firma, e só ela, tem condições, "que eu de modo algum possuo, de assegurar a sua inquirição na data designada por V.Ex.". Face a tal comunicação, elementares regras de boa-fé e a consideração do que é o direito de defesa e o seu peso no apuramento da verdade, impunham que o instrutor do processo não ignorasse pura e simplesmente, como fez, a solicitação do Autor, que reafirmou o interesse na inquirição e apontou a dificuldade que tinha na apresentação das testemunhas, cuja audição pela Ré era de todo fácil - trabalhavam nas instalações onde os depoimentos iriam ser produzidos. Na verdade, o mínimo dos mínimos que a posição manifestada pelo arguido justificava era que o instrutor do processo designasse novo dia para a diligência se acaso entendesse, fundadamente, que a suspensão do Autor e o facto de as testemunhas trabalharem para a Ré não eram circunstâncias impeditivas de uma comparência que, ainda assim, cabia ao arguido assegurar. Fazer tábua rasa de uma tal solicitação e ajustar a comparência de quem não iria aparecer, sabia-se, é comportamento que retira toda a substância ao direito de defesa num domínio assás sensível - lembremos que o arguido estava informado da intenção de a entidade patronal o despedir. Portanto, e como vem julgado, o processo disciplinar é nulo por violação do disposto no artigo 10, n. 5 da L.Desp., nulidade que determina a ilicitude do despedimento - artigo 12, n. 1 alínea a) e 3 alínea b), também da L.Desp. Torna-se, pois, dispensável saber se o comportamento do Autor constituía justa causa de despedimento. Ainda assim diremos que também neste domínio a decisão não merecia reparo. Se efectivamente, em vista do que ficou provado e consideramos reproduzido, a conduta do Autor não primou pela correcção e respeito - foi pouco urbano o modo como respondeu ao Dr. D -, também não é muito curial que este tivesse ido solicitar informações de serviço ao Autor quando este se encontrava num café, na companhia dos outros elementos da equipa de vendas da Ré, e haja insistido nelas mesmo depois de o Autor haver dito que até fora de horas de trabalho tinha de trabalhar. Claro que o Autor podia retorquir que o momento não era oportuno, sem transmitir o azedume e incorrecção que pós nas respostas, mas o que é de todo seguro é que o diálogo mantido com o Dr. D está longe, muito longe, de revestir a gravidade que se exige para a ruptura da relação laboral (artigo 9, n. 1 da L.Desp.). De resto, também o Dr. D não terá ficado totalmente à margem do incidente, quer insistindo em informações que não tinham num momento de convívio num café a melhor oportunidade de serem obtidas, quer na atitude que tomou, que não aparece explicada nem se percebe, de pôr a mão no ombro do Autor, que não estava sereno, sendo de todo natural que reagisse. E relativamente à frase proferida à porta do gabinete do Dr. E (facto do n. 32), o que se apurou é muito pouco para se avaliar a quem foi dirigida e porque, o que sem mais retira sentido e gravidade ao que foi dito, não justificando de modo nenhum o despedimento, mesmo considerando o anterior comportamento do arguido. A decisão recorrida merece, pois, inteira confirmação. Termos em que se acorda em negar a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Dezembro de 1998. Manuel Pereira, José Mesquita, Almeida Deveza.