046832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 046832
Acórdão
Descritores: Sentença, Indicação de prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026404
Nr Documento: SJ199411020468323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/388a58f38aceee0d802568fc003ad1a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046832.EA
Sumário
A lei não impõe a indicação desenvolvida dos meios de prova que fundamentaram a decisão, bastando a indicação das fontes das provas que tiveram a virtualidade de servir para a formação de tal convicção quanto aos factos dados como provados e como não provados. A exigência legal de indicação dos factos provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias relevantes, que tenham sido alegados pela acusação e pela defesa, devendo essa indicação ser feita sumariamente. Relativamente aos factos não provados não é exigida a minúcia que preside à indicação dos factos provados; o tribunal tem apenas de deixar bem claro que todos os factos alegados com interesse para a decisão foram apreciados. O simples transporte ou detenção de estupefacientes incluídos nas tabelas 1-A e 1-B, anexas ao Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro integra o crime previsto no artigo 21 n. 1 do mesmo Decreto-Lei quando tem lugar "fora dos casos previstos no artigo 40 ...".