003328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003328
Acórdão
Descritores: Venda por negociação particular, Remissão, Descendente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017817
Nr Documento: SJ199301270033284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0ae9c3860c8809f3802568fc003a364aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003328.3A
Sumário
A qualidade de interessado na herança indivisa, da qual o direito penhorado e alienado faz parte, não confere a qualidade de executado pressuposto necessário para que a requerente, sua filha, tivesse o direito de remissão, porque a executada nos autos é uma sociedade. Não estando partilhada a herança, ignorando-se quem virá encabeçar o direito em causa, não se pode dizer desrespeitado o princípio consagrado no n. 1 do artigo 912 do Código de Processo Civil.