9311306 - Tribunal da Relação do Porto

O direito de regresso que, ao abrigo do artigo 19, alínea c) do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, a seguradora faz valer depois de pagar a indemnização ao lesado, advem-lhe da simples circunstância de o seu segurado se encontrar em estado de alcoolémia aquando do acidente de viação onde interveio, não sendo por isso necessário alegar e provar nexo de causalidade entre a condução e o evento.