082588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082588
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Reconvenção, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017571
Nr Documento: SJ199212030825882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8b74ff8ea031265802568fc003a367aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082588ver.ac.rd.o.T.RE.97
Sumário
Não se baseando a execução em sentença, podem alegar-se em embargos de executado quaisquer fundamentos que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração, mas não pode formular-se pedido que tenha manifesto cariz reconvencional. São, pois, de rejeitar os embargos em que o executado pede a condenação do exequente a reparar, a expensas suas, a máquina que lhe vendeu, contrato que esteve na base da emissão das letras dadas à execução. Para o efeito de se determinar se uma decisão é nula, nos termos do artigo 668 n. 1, alínea b), do Código de Processo Civil, há que distinguir entre a sua fundamentação jurídica e o esgotamento de quaisquer argumentos ou até de simples afirmações.