9820271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9820271
Acórdão
Descritores: Alimentos provisórios, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023468
Nr Documento: RP199804289820271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e27b88055b518cb78025686b006711dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820271.F7
Sumário
I - Nos alimentos provisórios, as exigências factuais não são as mesmas que devem ser observadas na acção de alimentos definitivos, bastando que o requerente alegue e comprove o seu direito a pedi-los ao requerido, as possibilidades de este os prestar e a ingente necessidade daquele os receber.