070800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070800
Acórdão
Descritores: Alimentos, Separação de facto, Residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019233
Nr Documento: SJ198304210708001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83063de9fa1811ff802568fc003ae058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070800.47
Sumário
Em acção de alimentos intentada pela mulher contra o marido emigrante em França, por este ter deixado de contribuir para o seu sustento, tendo tido ambos a sua residência primitiva em Portugal e não tendo o réu provado acordo entre ambos para alteração da residência para França, onde a Autora permaneceu algum tempo com o marido e o filho, o regresso dela a Portugal, com o acordo do marido, para acompanhar o filho nos seus estudos, não lhe retira o direito a alimentos, provado que foi o Réu quem, por sua livre iniciativa, rompeu todos os laços familiares, deixando de prestar assistência à mulher e ao filho, mau grado este entretanto tenha atingido a maioridade e deixado de estudar.