0130861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0130861
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Presunção de culpa, Responsabilidade, Fundo de garantia automóvel, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032604
Nr Documento: RP200109270130861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a60c093724f241080256b1400354869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130861.72
Sumário
Ilidida a presunção de culpa do primeiro condutor e provada a culpa do segundo e último, este não identificado, a obrigação de indemnizar pelos danos causados no exercício da condução recai sobre o Fundo de Garantia Automóvel. Para ilidir a presunção legal de culpa basta que se mostre não a ter, não sendo necessário mostrar que outrem a teve. A indemnização deve ser proporcional à gravidade do dano causado e fixada com prudência, senso prático, ponderação da realidade da vida e justa medida das coisas.