036669 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A restrição aos recursos e excepcional, sendo de concluir, na duvida, pela admissibilidade. II - Tendo sido registada a prova produzida em audiencia de julgamento, não pode a Relação limitar-se a proferir decisão de direito, cumprindo-lhe igualmente conhecer de facto.