0884/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 0884/09
Acórdão
Descritores: Intimação, Subsidiariedade, Direitos fundamentais
Recorrente: A............... B
Recorridos: Mamb, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e Presidência do Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC884/09.
Nr Convencional: JSTA00066296
Nr Documento: SAP201002180884
Data de Entrada: 06/01/2010
Indicações Eventuais: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / INTIMAÇÃO.
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoMadeira dos SantosJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31064b52855b3f31802576d6003bebdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0884.09.FD
Sumário
As intimações previstas nos arts. 109º e ss. do CPTA são um meio subsidiário de tutela que não é utilizável sempre que o exercício dos meios normais assegure a satisfação do direito em causa. O direito a uma reclassificação profissional, já antes pedida em requerimento não decidido, podia ser assegurado mediante a propositura de acção administrativa especial para a condenação à prática de acto devido, porventura complementada com a providência cautelar que as circunstâncias possibilitassem - pelo que, como se disse em I, tal direito não era merecedor de protecção pela via do art. 109º do CPTA. Aliás, o processo de intimação previsto no art. 109º do CPTA respeita a direitos fundamentais ou a eles analogados, não servindo para tutelar direitos subjectivos com menor premência, como sucedia com o direito à referida reclassificação.
Texto
Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: B…, identificado nos autos, veio interpor recurso do acórdão da 2.ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo deste STA, constante de fls. 1.397 e ss., que indeferiu um seu pedido de intimação, para protecção de direitos, liberdades e garantias, dirigido contra a Presidência do Conselho de Ministros e o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, processo esse em que figuram como contra-interessados C…, D…, E…, F…, G…, H…, I…, J… e K…. O recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes: O Recorrente impugna as doutas decisões constantes do Acórdão proferido em 07/10/2009, devendo o recurso ser admitido com subida para o Tribunal Pleno do STA de imediato, nos próprios autos e com efeito suspensivo das decisões recorridas (143.°, n.º 1 e n.º 2, a contrario, do CPTA). Consideram-se aqui integralmente reproduzidos a P. I., designadamente a corrigida, a Sentença de 13/11/2008, o Acórdão de 26/03/2009, proferido no TCA Sul, e o Acórdão proferido em 07/10/2009 no STA. O Acórdão sob recurso, ao decidir pela determinação da aplicação do disposto no artigo 109°, n.º 1 e n.º 2, do CPA e 66°, n.º 1, do CPTA, quando nenhum segmento das mencionadas normas é aplicável, violou as mesmas normas, razão por que deve ser anulado com as legais consequências, pelas razões que melhor se alcançam dos artigos 2 a 17 em alegações supra. O disposto no artigo 109°, n.º 1 e n.º 3, do CPA, sobre indeferimento tácito, só é aplicável no caso de o não dever ser o disposto no artigo 108.° do CPA que, no seu n.º 1, contém a regra geral sobre o deferimento tácito, sendo que o n.º 1 do artigo 109.° do CPTA no seu primeiro segmento «sem prejuízo do disposto no artigo anterior» tornou as disposições do artigo 108.° do CPA, sem perderem a força de regras gerais, normas regra ou normas especiais relativamente às disposições do artigo 109.° do mesmo CPA, por isso que as normas do artigo 109.° do CPA não são aplicáveis quando o devam ser as do 108.° do CPA, pelas razões que melhor se alcançam dos artigos 18 a 19 em alegações supra. Quando o Presidente da CCRC, por despacho de 19/09/2000, homologou toda a actividade do júri, então, nessa data, de 19/09/2000, mediante aquele acto de homologação, ficou a conhecer, não só toda a actividade pelo Requerente exercida no GAT de Leiria, mediante os conhecimentos obtidos pelo Requerente na licenciatura que estava a frequentar, desde há muito mais dois anos antes de 19/09/2000 (data da homologação) actividade essa plasmada no processo de concurso, como ainda ficou a conhecer que o A. na data de 19/09/2000 (data da homologação) já era licenciado desde 17/07/2000 (Vide doc. n.° 1, páginas 77 e 80), pelas razões que melhor se alcançam dos artigos 20 a 33 em alegações supra. Isto é, mediante o despacho de homologação do concurso, proferido em 19/09/2000 pelo Presidente da CCRC, o Presidente da CCRC (hoje CCDRC, que sucedeu à CCRC) verificou (acto meramente declarativo conforme doutrina acima alegada) automaticamente que o Requerente, aqui Recorrente, preenchia todas as condições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 447/99, de 17 de Novembro. E disponibilidade orçamental também não faltava como o demonstram as centenas de reclassificações profissionais de que foram beneficiados funcionários dos GATs e da CCDR, depois CCDRC, algumas cujos teores foram juntos, como consta publicado no Diário da República, pelo Recorrente aos Autos, sendo que a Entidade Requerida se recusa a juntar aos autos todo o seu teor original e, ainda o das demais tantas que elas foram, pelo que sempre esteve satisfeita a condição prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 15º do Decreto-Lei n.° 447/99, de 17 de Novembro. É pública a actividade que o Requerente vinha exercendo no GAT de Leiria, desde 17/07/2000, como licenciado, verificada por despacho de 19/09/2000 (homologação do concurso) do Presidente da CCRC, acrescendo o exercício de funções de Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho e de Coordenador de Segurança, resultando a natureza pública da actividade do Recorrente da lei - já que «a definição do programa de actividades a desenvolver por cada GAT cabe aos municípios que integram a respectiva área de actuação», conforme disposto no n.º 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, ratificado pela Lei n.° 10/80, de 19 de Junho, Vide doc. n.° 8 e n.° 9 juntado à P. I. corrigida) - daí designadamente os despachos do Senhor Vice Presidente da Câmara de Pombal, L…, proferidos ambos em 07/09/2007 no Proc. n.° 26/2007 e no Proc. n.° 56/2007 (Vide Doc. n.° 4, maxime página 100) e, ainda, o despacho do Senhor Director do Departamento de Obras Municipais da Câmara de Pombal, Engenheiro M…, proferido em 29/02/2008, por delegação do Presidente da Câmara, constante de página 102 do mesmo já mencionado Doc. n.° 4 juntado à P. I., e doc. n.° 1 junto com este Recurso, o que tudo melhor se alcança dos artigos 36 a 38 em alegações supra. E porque «cabe às actuais comissões regionais de planeamento (CRP) a coordenação regional do apoio técnico a fornecer aos municípios, de acordo com as normas emanadas dos serviços adequados da Administração Central», conforme disposto no n.º 2 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, ratificado pela Lei n.° 10/80, de 19 de Junho, (Vide doc. n.° 8 e n.° 9 juntado à P. I. corrigida). Então o Presidente da CCR, agora CCDRC, no exercício da actividade coordenadora prevista no n.º 2 do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, ratificado pela Lei n.° 10/80, de 19 de Junho, também por esta via que acresce à homologação do concurso, já também verificou os requisitos necessários para a reclassificação do Recorrente e concluiu que eles todos sempre se verificaram, pois que sempre tolerou a actividade do Recorrente desde 17/07/2000 como licenciado, e desde 16/08/2006 também como Técnico Superior de Segurança e Higiene e Segurança em Projecto, e, também, como Coordenador de Segurança. Do alegado supra, resulta que sempre estiveram preenchidas todas as condições previstas no artigo 15º do Decreto-Lei n.° 497/99, de 19 de Novembro, as quais até – o que é de pasmar, mas é a verdade – já foram verificadas pelo Presidente da CCDRC, desde logo no seu despacho de homologação proferido em 19/09/2000. Aliás, o Recorrente, como alegou no artigo 6.° da P. I. corrigida, teve o cuidado de se dirigir ao Presidente da CCDRC, mediante requerimento datado de 11/08/2008, «ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 61.° do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.° 6/96, de 31 de Janeiro (CPA) – (para o) informar de, eventuais, deficiências que o Recorrente 1 dev(esse) suprir para que o seu pedido de reclassificação profissional, constante do seu supra mencionado requerimento de 03/03/2008 ínsito no correspondente processo de reclassificação, seja deferido. (Vide doc. 6 juntado à P.I). Esse requerimento não obteve resposta, o que tem o seu significado, isto é, para que o pedido de reclassificação profissional do Recorrente seja deferido o Recorrente não deve suprir quaisquer deficiências. Dispõe o n.º 1 do artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 497/99, de 19 de Novembro, que, «os serviços e organismos abrangidos pelo presente diploma procederão, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, à reclassificação obrigatória dos funcionários que vêm exercendo funções correspondentes a carreira distinta daquela em que estão integrados, desde que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições». Assim, verificadas todas as condições, decorridos que foram aqueles 180 dias desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 497/99, de 19 de Novembro, ocorreu deferimento tácito da pretensão do Recorrente, de ser reclassificado, o qual feitas as contas, se situa no tempo em 26/07/2000, como consta na folha 44 da P. I.. Do alegado resulta claro que as normas aplicáveis in casu são o artigo 108°, n.º 1, do CPA e do artigo 15º do Decreto-Lei n.° 497/99, de 19 de Novembro, cuja aplicação - depois de se ter declarado que tem de ser apreciada a pretensão do Requerente de condenação dos Requeridos de reconhecerem que lhe deve ser atribuída a categoria de técnico superior de 2.ª classe, da Carreira Técnica Superior, com efeitos retroactivos ao termo do prazo de 180 dias previsto no art. 15º do DL n.° 497/99, de 19 de Novembro - dado que a final foi indeferido o pedido - foi ponderada mas foi recusada por se julgarem não aplicáveis quando o eram, razão porque o Acórdão de 07/10/2009, violou as normas em referência e ainda as correspondentes normas do Decreto Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, devendo ser anulado com as legais consequências. No caso dos autos, não cabe pois qualquer acção administrativa especial, ou acção administrativa comum, mas sim, porque já existe o acto tácito de deferimento da pretensão do Recorrente, e sendo a reclassificação um acto administrativo declarativo estritamente vinculado, cabe emitir sentença que produza expressamente os efeitos do acto de reclassificação tácito já existente, razão por que o Acórdão de 07/10/2009, violou o disposto no n.º 3 do artigo 109°, devendo ser anulado com as legais consequências. O Recorrente tem o direito de ser promovido, mediante reclassificação, por via do disposto na norma constante do n.º 2 do artigo 47° da CRP, cujo âmbito de aplicação inclui o direito ainda às promoções dentro da carreira (Vide J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA in Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 2007, página 660). Recusar a aplicação da norma constante do n.º 3 do artigo 109° do CPTA, quando foi ponderada a sua aplicação, em caso de intimação para protecção de direitos liberdades e garantias respeitante a pedido de reclassificação profissional já tacitamente deferido pela Administração faz incorrer a ponderação e respectiva recusa em violação das normas constitucionais sobre acesso à função pública e sobre tutela jurisdicional efectiva, previstas no artigo 47°, n.º 2 e 268°, n.º 4, da Constituição, pelo que tal recusa não cabe na Constituição da República Portuguesa. A declaração de nulidade ou anulação dos actos administrativos que afectam o A. constantes do PRACE com a consequente extinção do GAT de Leiria - ao inverso do contido no Acórdão de 07/10/2009 - não tem carácter instrumental, pois acto instrumental é a reclassificação profissional, mas sim é consequência da reclassificação profissional (Vide o Professor DIOGO FREITAS DO AMARAL, no seu ensino escrito, in Curso de Direito Administrativo, Volume II, Almedina, Outubro de 2001, na página 269, já citado em alegações supra) pelo que, em execução, no âmbito do disposto no n.º 3 do artigo 109.° e outras normas pertinentes aplicáveis, deve ser declarada nulidade ou anulação dos actos administrativos que afectam o A. constantes do PRACE com a consequente extinção do GAT de Leiria, razão porque também neste aspecto o Acórdão de 07/10/2009 violou o disposto no n.º 3 do artigo 109.° do CPTA e a tutela jurisdicional efectiva devendo ser anulado. Contra-alegou apenas a Presidência do Conselho de Ministros, defendendo a bondade do acórdão recorrido e pugnando pela sua confirmação. O Ex.º Magistrado do Mº Pº junto deste Pleno emitiu douto parecer no sentido do não provimento do recurso. O recorrente respondeu à posição do Mº Pº através da sua peça de fls. 1.487 a 1.546 dos autos, em que insistiu no êxito do seu recurso jurisdicional. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos: O requerente era, à data em que apresentou a presente intimação, Técnico Profissional Especialista Principal, da área de Fiscalização Técnica de Obras, da Carreira Técnica Profissional, do quadro privativo da Comissão de Coordenação Regional do Centro, integrando o quadro de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico de Leiria (GAT). Em requerimento com a data de 29/2/2008, o requerente solicitou ao Senhor Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro a sua reclassificação para a categoria de Técnico Superior de 2.ª classe da Carreira Técnica Superior, constante do quadro anexo ao DL n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, invocando ter frequentado com sucesso o curso para Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho. O requerimento referido em b) foi recebido pelo destinatário em 3/3/2008. Em 30/9/2008, deu entrada no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa o presente processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, sendo o requerimento de intimação reformulado na sequência de convite efectuado pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Até à data referida em d), não foi satisfeito o pedido de reclassificação apresentado pelo requerente. Passemos ao direito. O aqui recorrente interpôs o presente processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pedindo (na petição que consta de fls. 513 a 626, surgida na sequência do convite que o despacho de fls. 508 lhe dirigira para «aperfeiçoar o requerimento inicial»): em primeiro lugar, que se condenem as entidades públicas demandadas a reconhecer o seu direito à reclassificação na categoria de Técnico Superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, constante do quadro anexo ao DL n.º 404-A/98, de 18/12; em segundo lugar, que se declare a nulidade, ou se decrete a anulação, de certos actos administrativos que, no âmbito do PRACE, vieram extinguir o GAT de Leiria – pedido esse restrito à «parte» em que tais actos «afectam o autor»; por último, e para a hipótese de ocorrer incumprimento da referida «condenação», que se apliquem as «adequadas sanções pecuniárias compulsórias» e se emita pronúncia nos termos do art. 109º, n.º 3, do CPTA. O acórdão recorrido afirmou que o suposto direito à reclassificação – que o recorrente invocara em requerimento administrativo cuja não decisão permitiria considerá-lo tacitamente indeferido, nos termos do art. 109º do CPA – podia ser assegurado através de uma acção administrativa especial tendente à condenação à prática de acto devido, porventura complementada com um qualquer meio cautelar. E, porque o direito podia exercitar-se por essa via normal, o aresto concluiu que era injustificável procurar assegurá-lo através do meio, por natureza subsidiário, previsto no art. 109º do CPTA. Assim, o acórdão indeferiu o pedido de intimação, julgando prejudicado o conhecimento do pedido de invalidação de actos e, como é óbvio, também o que se referia ao cumprimento do art. 109º, n.º 3, do CPTA, ou à imposição de sanções pecuniárias compulsórias. A fundamental crítica que este recurso dirige ao acórdão «sub judicio» prende-se com o aludido indeferimento tácito. Com efeito, o recorrente ocupa as conclusões C) a Q) da sua minuta a tentar convencer que o requerimento de reclassificação que, em 29/2/2008, dirigira ao Presidente da CCDR do Centro fora tacitamente deferido. E, pressupondo que assim sucedera, ele sustenta nas conclusões R) a T) que o caso deve resolver-se à luz do art. 109º, n.º 3, do CPTA, ou seja, através da emissão de uma pronúncia judicial que substitua a omitida execução daquele deferimento. Mas o recorrente está muito equivocado. «Primo», porque o acórdão recorrido resiste perfeitamente a todas as censuras que lhe são dirigidas. Desde logo, é notório que a Secção acertou ao qualificar como indeferimento tácito o significado atribuível ao silêncio recaído sobre o requerimento de 29/2/2008. Todos os argumentos marginais que o recorrente aduz em contrário nas conclusões E) a P) – que olvidam que uma eventual reunião das condições para deferir não equivale ao deferimento – cedem ante a certeza de que o dito silêncio não podia ser enquadrado em qualquer uma das hipóteses previstas no art. 108º do CPA; e, não podendo sê-lo, era imperioso concluir que uma decisão tácita do tal pedido de reclassificação tinha de ser de indeferimento, nos termos do art. 109º do mesmo diploma – seguindo-se a possibilidade de reacção contra esse silêncio através da propositura de uma acção administrativa especial em que se pedisse a condenação à prática do acto devido, tal e qual o aresto recorrido considerou. Ora, se o recorrente dispunha desta via normal de reacção, cuja energia podia ser incrementada por algum meio cautelar que as circunstâncias possibilitassem, excluída estava a hipótese de ele usar do modo de tutela subsidiário que o art. 109º do CPTA prevê; pois, e como a Secção correctamente assinalou, a subsidiariedade inerente a este meio adjectivo condiciona o seu uso à prévia certeza de que o meio tido por principal não é utilizável. Portanto, a linha de raciocínio do acórdão recorrido é exacta e mostra-se imune a todos os ataques que o recorrente lhe dirige nas conclusões C) a T) da sua alegação. E, se a tudo isto somarmos a irrelevância das duas primeiras conclusões e a improcedência da última – já que, ao tender a uma intimação, o processo previsto no art. 109º e ss. do CPTA só pode ocupar-se da invalidade de actos a título meramente instrumental, daí derivando a relação de prejudicialidade referida, «in fine», pelo aresto recorrido – temos de concluir que o presente recurso não merece provimento. Deste modo, o acórdão não vacila perante a extensa impugnação de que é alvo. Mas, para definitivamente estabelecermos a impotência destrutiva das conclusões que o recorrente ofereceu, resta referir dois pontos: que o aresto não violou quaisquer normas dos Decretos-Leis ns.º 404-A/98 e 497/99, pois não as aplicou nem, na economia do seu discurso, tinha de as aplicar; e que ele também não feriu as regras ou os princípios constitucionais que o recorrente diz postergados, pois a reclassificação de quem já é funcionário não envolve um problema de «acesso à função pública», que pressupõe a falta daquela qualidade, e a ideia de uma «tutela jurisdicional efectiva» nunca exclui o cumprimento dos preceitos processuais vigentes. Aliás, e «secundo», o acerto do aresto pode ser reforçado por um motivo de cujo uso ele prescindiu – porque desnecessário face à sua lógica discursiva – mas que também conduz, «recte», ao indeferimento da presente intimação. Sabe-se que o processo previsto nos arts. 109º e ss. do CPTA existe para a protecção de direitos, liberdades e garantias, adjectivando, «grosso modo», a previsão do art. 20º, n.º 5, da CRP. Tais direitos são os fundamentais ou os que lhes sejam análogos (cfr. o art. 17º da CRP), e não quaisquer outros direitos subjectivos, dotados de menor premência. Ora, é seguro que o direito a proteger na acção dos autos é só o de uma reclassificação profissional do recorrente, pois as normas e princípios constitucionais que ele citou na 1.ª instância, aliás em profusão, não passam de argumentos para persuadir «in itinere» da existência e da medida do mesmo direito. Todavia, o direito estatutário a uma reclassificação, por muito estimável que se apresente, não é um direito fundamental ou a isso analogado. E, não o sendo, nem se podendo reconduzi-lo também às noções de «liberdade» ou de «garantia», conclui-se que tal direito nunca poderia servir de suporte ao presente pedido de intimação, tipificado no art. 109º do CPTA. Deste modo, o aresto recorrido merece uma confirmação integral, sendo de reiterar o indeferimento do pedido de intimação e a impossibilidade de se conhecer dos demais pedidos. Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso e em confirmar o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 18 de Fevereiro de 2010. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – Jorge Manuel Lopes de Sousa – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – António Bernardino Peixoto Madureira – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho.