9421254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9421254
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Renda condicionada, Actualização, Actualização de renda, Fiador, Fiança
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017061
Nr Documento: RP199505099421254
Referência Publicação: CJ T3 ANOXX PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/87eaf551e8b7c9718025686b0066cdb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421254.1F
Sumário
Não há, entre nós, alterações de renda por " imperativo legal ", dependendo sempre as próprias actualizações referidas na alínea a) do n.1 do artigo 31 do Regime do Arrendamento Urbano da vontade do senhorio. O que é imperativo nas actualizações anuais da renda é o coeficiente de actualização, fixado por portaria governamental, que não pode ser excedido. Negócio formal o contrato de arrendamento, onde o fiador se obrigou, a sua interpretação rege-se pelo critério do n.1 do artigo 238 do Código Civil, aplicável à declaração negocial do princípio mais amplo do artigo 9 do mesmo Código. Não podendo razoavelmente o fiador ignorar a cláusula de que a renda das renovações contratuais seria a resultante da actualização legal, seria ilógico que ele, se obrigasse pelo período de duração do contrato ( um ano ) e mas também pelas suas prorrogações por iguais períodos se não estivesse, aí, a vincular-se pelas obrigações do afiançado mesmo quando a renda fosse actualizada, afastando licitamente a causa extintiva da fiança prevista no artigo 655 n.2. A fiança não subsiste havendo, à revelia do fiador, alteração convencional da renda, para montante superior, ou actualização legal fora dos pressupostos que a disciplinam.