8/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 8/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Marcas e patentes, Preço unitário, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 8/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município de São João da Madeira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 100557
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=100557
Sumário
As despesas relativas ao estaleiro devem constar, de forma autonomizada, da lista de preços unitários (cfr. n.º 3 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março) sob pena de se traduzirem num inflaccionamento dos mesmos. A indicação explícita, no mapa de quantidades, de marcas comerciais sem que as mesmas estejam acompanhadas da menção “ou equivalente”, viola o disposto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 65.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de causar agravamento no resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.