003475 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 003475
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Klm-comp Real Holandesa de Aviação
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/08/15.
Nr Convencional: JSTA00005519
Nr Documento: SA219860625003475
Data de Entrada: 01/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/370d93dfa348c478802568fc00384988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003475.D5
Sumário
A revogação do acto recorrido determina a carencia de objecto do recurso e, consequentemente, a impossibilidade superveniente da lide, fundamento da extinção da instancia nos termos da alinea e) do artigo 287 do Codigo de Processo Civil.*